BRASILSindicatos não podem dar atesto sobre regularidade fiscal e trabalhista, diz Anatel
Na última semana, durante a reunião ordinária do Conselho Diretor da Anatel de setembro, a agência tomou uma decisão que tem repercussão direta no debate sobre quais as entidades são competentes para expedir os atestos de regularidade exigidos pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações em seu artigo 43. Por unanimidade, o conselho da agência, sob a relatoria do conselheiro Edson Holanda, negou o pedido de credenciamento do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) para exercer a tarefa.
O argumento central do relator, acolhido pelos demais conselheiros, é que o artigo 43 do RGST permite o credenciamento de confederações e federações sindicais, e não sindicatos de primeiro grau. Além disso, a carta sindical do Seinesp não inclui provedores de acesso à internet, constatou a agência. Segundo o voto do relator, "a exigência de representatividade no setor de telecomunicações não se satisfaz mediante atuação indireta, potencial ou reflexa em segmentos correlatos. Exige-se demonstração objetiva de que a entidade representa parcela efetiva dos agentes econômicos integrantes do setor regulado. A exclusão expressa dos provedores de acesso à internet de sua base de representação compromete esse requisito e impede o reconhecimento da condição prevista (…)".
Isso não quer dizer que a Anatel não vá habilitar outras entidades (hoje a Feninfra é a única credenciada), mas a necessidade de ser uma confederação ou federação setorial será observada. Este mês, a Abrint foi ao Supremo para suspender a obrigatoriedade do atesto previsto nas normas da Anatel, depois de não ter tido êxito no TRF1, onde chegou a conseguir uma liminar posteriormente derrubada pela agência.
Estratégia de regularização
A questão da obrigatoriedade dos atestos é uma peça central na estratégia da Anatel dentro do plano de combate à concorrência desleal no setor de telecomunicações e combate à informalidade na prestação dos serviços. A agência, além de exigir que os operadores apresentem comprovação de que estão em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e com as boas práticas laborais, também passou a exigir das empresas a obtenção de outorga adequada e a apresentação de contratos de postes de todas as operadoras. Na prática, a medida tem revelado um grande contingente de operadoras na informalidade, mas ao que tudo indica as medidas têm produzido uma reversão neste quadro.
Segundo dados da Anatel, de um total de 4.928 empresas que requereram o atesto, 2.466 já estavam em situação de regularidade ao iniciarem o processo. Outras 1.455 completaram a documentação. Se no início menos de 50% das empresas estavam regulares, este percentual hoje passou para perto de 80%.
Mas ainda existe um grande percentual de operadoras que não apresentou nenhuma documentação junto à Anatel. Recentemente o conselho diretor formou entendimento de que esta regularidade é exigível para a manutenção das outorgas, e não apenas em sua renovação, o que pode levar a agência a iniciar processos de cassação de outorga de empresas em situação de irregularidade.
