BRASILAlexandre Freire assume interinamente presidência da Anatel no dia 5; ANPD e Ancine também terão mudança
Com o final do mandato de Carlos Baigorri como presidente da Anatel no próximo dia 4 de novembro e ausência, até o momento, de indicação de um nome definitivo para ocupar o cargo por parte da presidência da República (o que também dependeria de sabatina e aprovação do Senado), o comando da agência a partir do dia 5 de novembro será exercido por Alexandre Freire, atual vice-presidente, até que venha um nome definitivo.
Este entendimento foi pacificado pela Advocacia Geral da União esta semana, após um parecer que baliza posicionamentos conflitantes de diferentes procuradorias especializadas nas agências. Dentro da Anatel, até aqui, o entendimento da PGE era de que a presidência, em caso de vacância do titular, seria exercida pelo primeiro nome entre os conselheiros substitutos (no caso, seria o do superintendente de planejamento regulatório Nilo Pasquali). Este entendimento foi o que legitimou, no passado, a presidência da agência exercida interinamente por superintendentes como Wilson Wellisch (hoje secretário de radiodifusão) e Raphael Garcia. O problema é que outras agências reguladoras, como a ANTT, foram por caminhos diferentes, escolhendo para o comando de seus colegiados, em caso de vacância, o vice ou nomes escolhidos pelos pares. Com isso, cada agência começou a ter regras próprias.
O tema chegou há cerca de três semanas na Advocacia Geral da União para um entendimento geral. E a decisão da AGU foi no sentido de que o vice-presidente, caso já esteja definido, deve ser o presidente interino. Caso não haja um vice, o colegiado pode escolher entre um dos seus integrantes titulares; e se isso não for possível, assume automaticamente o membro titular com maior tempo de casa (que também seria Alexandre Freire, no caso da Anatel).
Ancine e ANPD
De qualquer forma a Anatel ficará, a partir do dia 4 de novembro, com duas vagas abertas no seu colegiado, que serão ocupadas por conselheiros substitutos (os superintendentes Suzana Rodrigues e Nilo Pasquali). Existe a expectativa que após as eleições presidenciais e com a retomada das atividades normais do Congresso durante os meses de novembro e dezembro, possa haver a indicação de nomes para ocupar de maneira definitiva as cadeiras vagas nos colegiados das agências reguladoras, o que obviamente passará pela composição política decorrente do resultado do segundo turno presidencial.
Este problema não ficará restrito à agência de telecomunicações, contudo. Outras agências com as quais o setor tem interação passarão pelo mesmo desafio de composição, como é o caso da ANPD e Ancine.
No caso da ANPD, que já tem uma vaga aberta desde o ano passado com o fim do mandato do diretor Arthur Sabbat, também haverá o fim do mandato de seu presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Filho no próximo dia 5 de novembro. A diretora mais antiga é Miriam Wimmer, mas ela também deixa a ANPD dia 15 de dezembro deste ano, o que pode deixar a agência de proteção de dados com três vagas titulares a serem preenchidas. Com isso, a presidência da ANPD, caso não haja a indicação de membros titulares aprovados pelo Congresso, caberá ou a Iagê Miola (diretor mais antigo) ou a Lorena Coutinho, caso a escolha se dê pelo colegiado. A ANPD não tem vice designado.
Na Ancine, o presidente Alex Braga deixa o cargo dia 19 de outubro próximo, com o final de seu mandato. Já há uma vaga aberta desde maio. Mas a Ancine tem uma vice-presidente designada: a diretora Patrícia Barcelos. Ela assume o comando da agência do audiovisual até que o Congresso aprove nomes em caráter definitivo.
Presidência zerada
Outro aspecto importante a ser observado na definição das presidências das agências reguladoras é o "precedente Baigorri", pelo qual o presidente designado, caso já seja um membro do colegiado, passa a ter seu mandato contado a partir do zero, podendo permanecer por mais cinco anos. Carlos Baigorri, da Anatel, foi o primeiro caso de um conselheiro que já exercia mandato e foi designado por mais cinco anos como presidente da agência após a Lei das Agências ser alterada para limitar a recondução de diretores. Ao todo, o atual presidente da Anatel permaneceu sete anos no colegiado da agência de telecomunicações, ainda que a Lei das Agências restrinja em cinco anos o mandato de um diretor ou conselheiro.
O Tribunal de Contas da União, depois de muita polêmica sobre o tempo do mandato de Baigorri, optou por não opinar e deixar a cargo do Senado a decisão sobre o mandato dos presidentes. O governo Lula, inicialmente, tinha um entendimento de que o tempo máximo que deveria ser seguido por um integrante do conselho, independente de ser presidente ou não, seria de cinco anos, conforme dis a Lei das Agências. Mas isso mudou na indicação do atual presidente da ANTT, quando o "precedente Baigorri" foi utilizado pelo atual governo por pressão do Senado.
Com isso, sacramentou-se em dois governos diferentes (Bolsonaro e Lula) uma prática que certamente vai ser utilizada em outras indicações futuras: caso o presidente escolhido venha do colegiado da agência reguladora, não se somam os mandatos, e o período de presidência passa a ser total, de cinco anos, independente do mandato anterior. No limite, um mesmo nome pode ficar, em tese, quase 10 anos no colegiado da agência reguladora.
