BRASILSTF encerra inquérito que investigou atuação de big techs contra PL das Fake News
Paula Coutinho- 10 de novembro de 2026 | 17:00
Decisão de Edson Fachin arquiva investigação iniciada em 2019, determina reavaliação de medidas cautelares e análise individualizada de 104 procedimentos relacionados
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A investigação, iniciada em março de 2019, serviu de base para medidas judiciais envolvendo plataformas digitais, incluindo Google, Meta, Spotify, Telegram e Twitter, além de apurações sobre campanhas de desinformação, financiamento de conteúdos e ataques a integrantes da Corte.
A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação. O arquivamento encerra o procedimento original, mas não invalida automaticamente determinações anteriores, provas produzidas ou investigações que tramitem em processos próprios.
Entre os episódios examinados durante a tramitação estão campanhas promovidas por empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que estabelecia regras para plataformas digitais.
Google, Meta e Telegram foram alvo de determinações
A decisão recupera medidas adotadas pelo então relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, em maio de 2023, durante a discussão do PL 2630 na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, Moraes determinou que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removessem anúncios, textos e informações relacionados a campanhas contra o projeto. Também exigiu relatórios sobre os valores investidos em publicidade e explicações sobre os mecanismos utilizados para impulsionar conteúdos e influenciar resultados de busca.
Uma das determinações tratava especificamente dos métodos e algoritmos associados à expressão “PL da Censura”, utilizada durante a mobilização contrária à proposta legislativa.
Em 10 de maio de 2023, o ministro também ordenou a remoção de mensagens enviadas pelo Telegram sobre o PL 2630, estabelecendo multa em caso de descumprimento e determinando a oitiva de representantes da plataforma.
O documento registra ainda requisições de informações ao WhatsApp sobre números telefônicos utilizados por empresas investigadas e pedidos de dados cadastrais ao Twitter.
As medidas integram o histórico apresentado por Fachin para fundamentar o encerramento do inquérito. A nova decisão não apresenta julgamento de mérito sobre eventual responsabilidade das empresas nesses episódios.
Meta recebeu nova requisição de informações em 2026
As investigações relacionadas às plataformas digitais continuaram em 2026.
Segundo o documento, em 1º de julho deste ano, Alexandre de Moraes determinou que a Meta Platforms complementasse informações relativas a campanhas pagas publicadas entre 1º de janeiro e 28 de maio de 2026 em suas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp.
A requisição abrangia campanhas que tivessem como objeto o Supremo Tribunal Federal e seus ministros. Os dados deveriam ser posteriormente encaminhados à Polícia Federal para elaboração de relatório.
O registro demonstra que a investigação ainda reunia informações sobre publicidade e circulação de conteúdos em plataformas digitais poucos meses antes de seu encerramento.
STF determina análise de 104 procedimentos relacionados
Um dos principais efeitos da decisão é a determinação de exame individualizado dos 104 procedimentos vinculados ao Inquérito 4.781.
Esses expedientes incluem investigações, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes que passaram a tramitar em conexão com o procedimento original.
Fachin estabeleceu que as investigações derivadas somente poderão continuar quando apresentarem objeto próprio e determinado, justa causa autônoma e autoridade competente definida.
As medidas cautelares ainda em vigor também deverão ser submetidas às autoridades responsáveis pelos respectivos procedimentos, que decidirão sobre sua manutenção, substituição ou levantamento.
A determinação pode alcançar medidas relacionadas a conteúdos e contas em plataformas digitais, desde que ainda estejam vigentes e vinculadas aos procedimentos examinados. A decisão, contudo, não apresenta uma relação das ordens atualmente em vigor nem identifica quais delas envolvem empresas de tecnologia.
Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que a constitucionalidade reconhecida pelo STF para a abertura do inquérito não autoriza sua manutenção por prazo indeterminado.
O ministro ressaltou que o Plenário, ao julgar a ADPF 572, “não instituiu poder investigatório insuscetível de limites materiais ou temporais”.
A decisão acrescenta que a investigação não poderia permanecer indefinidamente aberta à incorporação de novos acontecimentos e linhas de apuração.
Sigilo será levantado após proteção de dados pessoais
Fachin também determinou o levantamento do sigilo dos autos após a separação de documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e relativos à vida privada.
Esses documentos deverão integrar um apenso sigiloso, enquanto o restante do processo passará a ter publicidade.
A medida poderá ampliar o acesso ao histórico das investigações realizadas desde 2019, incluindo documentos referentes às requisições judiciais dirigidas às empresas de tecnologia. A decisão não especifica, entretanto, quais documentos relacionados às plataformas estarão disponíveis após o levantamento do sigilo.
Arquivamento não afeta processos sobre o 8 de janeiro
Embora o Inquérito 4.781 tenha dado origem a investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, o arquivamento não interfere automaticamente nas ações penais e condenações decorrentes desses episódios.
A decisão reproduz dados da PGR segundo os quais, até abril de 2026, os procedimentos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe haviam registrado 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas.
Fachin determinou expressamente que ações penais já instauradas continuem tramitando perante as autoridades competentes.
Também esclareceu que o encerramento do inquérito original não implica anulação de provas regularmente obtidas nem impede o prosseguimento de investigações autônomas que preencham os requisitos legais.
Com isso, o STF encerra o procedimento utilizado desde 2019 para reunir investigações sobre ataques à Corte e campanhas digitais, mas mantém a possibilidade de continuidade dos processos derivados, sujeitos à análise individualizada.
Tags# big techs# stf
