BRASILEntidades pressionam Congresso para manter Fust Direto até 2031
Paula Coutinho- 10 de novembro de 2026 | 16:36
Manifesto pede aprovação urgente do PLP 230/2025 para evitar o fim da aplicação direta de recursos em dezembro e impedir contingenciamento de projetos aprovados
Entidades ligadas à agenda de conectividade e inclusão digital pediram ao Congresso Nacional a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que prorroga até dezembro de 2031 a possibilidade de aplicação direta de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O mecanismo, conhecido como Fust Direto, perde vigência em dezembro de 2026, caso não haja alteração legislativa.
Em manifesto datado de segunda-feira, 9 de novembro, as entidades defendem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e solicitam que os parlamentares votem tanto o requerimento de urgência quanto o projeto ainda nesta semana.
O documento alerta para as consequências do encerramento da modalidade de financiamento, utilizada na execução de projetos de conectividade aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
“Contudo, essa possibilidade de uso do Fundo, com aplicação direta em políticas públicas, se encerrará em dezembro de 2026, colocando em risco concreto a trajetória recente de avanços nas políticas de conectividade e inclusão digital da população mais desassistida”, afirmam as entidades.
O manifesto é assinado por dez entidades: Associação Brasileira de Operadoras de Telecomunicações e Provedores de Internet (Abramulti), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), Associação NEO, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Conexis Brasil Digital, InternetSul, Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Associação Brasileira de Competição para o Digital (TelComp) e Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
Fust financiou conexão de escolas e cobertura móvel
O manifesto apresenta resultados da aplicação dos recursos do fundo desde 2023, quando, segundo as entidades, o Fust passou a ser efetivamente utilizado em projetos de infraestrutura digital.
Nesse período, mais de 19,5 mil escolas receberam acesso à internet, enquanto 3.679 localidades e 679 favelas passaram a contar com cobertura de telefonia, conforme os números apresentados no documento.
As entidades também mencionam a conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde entre as iniciativas recentes financiadas diretamente pelo Fust.
O projeto estabelece que o fundo deverá assegurar acesso à internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, com prioridade para unidades localizadas fora das zonas urbanas.
O manifesto ressalta que a aplicação dos recursos ocorre especialmente em localidades nas quais o investimento privado, isoladamente, não é suficiente para viabilizar a expansão da infraestrutura de telecomunicações.
Projeto impede contingenciamento de recursos aprovados
Além da prorrogação do Fust Direto, o PLP 230/2025 prevê a vedação do contingenciamento de recursos destinados a projetos já aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
O dispositivo busca impedir que valores arrecadados para financiar políticas de conectividade deixem de ser executados em razão de restrições orçamentárias.
As entidades argumentam que o Fust é financiado por contribuições recolhidas do próprio setor de telecomunicações, com destinação estabelecida em lei.
“Contingenciar não desonera ninguém: a cobrança continua e o que para é a aplicação”, afirmam no manifesto.
Segundo o documento, a vedação do contingenciamento não implica criação de uma nova contribuição nem transferência ao Tesouro Nacional da responsabilidade pelo financiamento dos projetos.
O texto também recorda que o Fust passou por mais de duas décadas de contingenciamento antes de começar a financiar diretamente iniciativas de conectividade.
Prestação de contas terá indicadores de qualidade
Outro ponto destacado pelas entidades é a ampliação dos mecanismos de acompanhamento dos projetos financiados pelo fundo.
Conforme o manifesto, o texto aprovado pela Câmara estabelece que a prestação de contas deverá incluir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade dos serviços.
Caberá ao Conselho Gestor do Fust definir os parâmetros de avaliação, acompanhar os resultados e aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações.
As entidades sustentam que essas exigências ampliam o controle sobre a execução dos projetos e permitem avaliar os resultados da aplicação dos recursos públicos.
A manifestação conclui com um pedido de votação imediata da proposta, para assegurar a continuidade do modelo de financiamento antes do encerramento da autorização vigente.
“As entidades signatárias contam com a sensibilidade e o apoio dos parlamentares para que o requerimento de urgência e a matéria sejam deliberados e aprovados ainda nesta semana”, registra o documento.
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