BRASILMEC homologa diretrizes para uso de IA na educação com restrições à vigilância biométrica
Da Redação- 10 de novembro de 2026 | 17:54
Parecer do CNE prevê limites a decisões automatizadas, supervisão humana e prazo de 12 meses para adequação após publicação da resolução.
O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira, 10, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento abrange escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados e prevê restrições à vigilância biométrica, à tomada de decisões automatizadas sobre estudantes e à exploração comercial de dados educacionais.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
As diretrizes contemplam todos os níveis e modalidades de ensino e estabelecem parâmetros para a utilização de ferramentas de IA em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão. O documento também prevê quatro níveis de risco para aplicações da tecnologia e mecanismos de governança, proteção de dados e supervisão humana.
A homologação do parecer é uma etapa do processo normativo. Conforme o comunicado do MEC, as vedações previstas serão aplicáveis a partir da publicação da resolução correspondente. Nessa mesma data terá início o prazo de 12 meses para que sistemas de ensino e instituições educacionais adequem suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, as diretrizes buscam estabelecer limites para a utilização das ferramentas tecnológicas nos processos de ensino e aprendizagem.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, afirmou.
Diretrizes vedam vigilância biométrica e decisões exclusivamente automatizadas
Entre as práticas consideradas incompatíveis com as finalidades educacionais estão os sistemas de pontuação social, o reconhecimento ou a inferência automatizada de emoções e a vigilância biométrica contínua.
O parecer também prevê a vedação de aplicações que explorem vulnerabilidades dos usuários, produzam segregação ou discriminação ou utilizem dados educacionais para publicidade direcionada e exploração comercial.
Outro ponto é a preservação da responsabilidade humana sobre decisões que tenham impacto relevante na trajetória dos estudantes, incluindo avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções.
O documento prevê ainda a proibição do uso de IA para correção, avaliação ou atribuição de notas, conceitos ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam julgamento interpretativo.
Também estabelece que sanções acadêmicas ou disciplinares não poderão ser fundamentadas exclusivamente em ferramentas automatizadas de detecção de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Isso não significa uma proibição geral do uso de IA na educação. As diretrizes admitem sua utilização como instrumento de apoio, desde que preservadas a mediação pedagógica e a responsabilidade dos profissionais envolvidos.
Uso de IA por crianças terá restrições
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, as diretrizes não autorizam o acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de inteligência artificial, especialmente sistemas generativos, conversacionais, preditivos e adaptativos.
A utilização dessas tecnologias nessas etapas deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
O parecer também estabelece quatro categorias de risco para aplicações de IA: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
A classificação considera fatores como a finalidade do sistema, o contexto de utilização, os dados tratados, o grau de autonomia, a possibilidade de criação de perfis dos estudantes e os impactos potenciais sobre seus direitos e trajetórias educacionais.
Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier, afirmou que o processo de elaboração buscou conciliar a utilização das tecnologias com a proteção dos direitos dos estudantes.
“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, declarou.
Formação de professores deverá contemplar inteligência artificial
As diretrizes também tratam da formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
Nos cursos de licenciatura, a formação deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos relacionados à IA.
Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento da inteligência artificial, o papel dos dados, os riscos e vieses dos sistemas, a desinformação, os conteúdos sintéticos, a verificação de fontes e a cidadania digital.
Na educação superior, o parecer admite a incorporação da IA como objeto de estudo e instrumento de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitadas as características de cada área e os projetos pedagógicos.
“As diretrizes preveem que, nos cursos de licenciatura, esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, afirmou Barchini.
Governança e proteção de dados integram as diretrizes
O parecer estabelece que sistemas de ensino e instituições educacionais deverão adotar mecanismos de governança para a utilização institucional de inteligência artificial.
Entre os aspectos previstos estão transparência, proteção de dados pessoais, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica.
Na educação superior, as políticas institucionais poderão integrar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), os Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), os regimentos e outros instrumentos de governança acadêmica.
O documento também estabelece que o uso de inteligência artificial não transfere à tecnologia a autoria ou a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.
Na pesquisa científica, contribuições relevantes de sistemas de IA deverão ser declaradas.
Também relator da proposta, o conselheiro Israel Batista relacionou as diretrizes às iniciativas anteriores de educação digital e midiática e à Política Nacional de Educação Digital.
“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação”, afirmou.
O CNE deverá manter um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário de termos relacionados à IA preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças relevantes justificarem sua atualização.
O parecer foi elaborado por uma Comissão Bicameral do CNE, com representantes das câmaras de Educação Básica e Educação Superior, após reuniões técnicas, audiência pública e participação de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade civil.
*Com assessoria de imprensa
Tags# ia# mec
