BRASILSetores de telecom, tecnologia e energia pressionam Lula por decreto do Redata
Paula Coutinho- 15 de outubro de 2026 | 13:04
Carta assinada por 32 entidades e nove frentes parlamentares pede regulamentação imediata, mesmo sem consenso sobre energia e equipamentos
Um grupo de 32 entidades representativas dos setores de telecomunicações, tecnologia, infraestrutura digital, energia e atividades produtivas, além de nove frentes parlamentares, encaminhou uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrando a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Os signatários defendem a publicação do decreto mesmo que persistam divergências técnicas sobre os critérios de funcionamento do programa.
A manifestação ocorre após a instituição do regime pela Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. Segundo as entidades, a ausência de regulamentação impede a efetiva operacionalização dos incentivos e compromete a previsibilidade necessária à realização de investimentos em infraestrutura digital.
“Reconhecemos que permanecem temas técnicos em discussão no Poder Executivo. Entendemos, contudo, que essas divergências não devem impedir a publicação célere do decreto e retardar a operacionalização do regime”, afirma a carta.
Entre os signatários estão Conexis Brasil Digital, Brasscom, Associação NEO, IBTD, Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Associação de Infraestrutura Digital (dig.ia), ABDIB, Abradee, Abrace Energia e entidades ligadas aos setores de gás natural, geração termelétrica e energia nuclear.
O documento também recebeu apoio de frentes parlamentares ligadas a telecomunicações, competitividade, governo digital, energia e segurança cibernética.
Entidades querem regulamentação em duas etapas
A principal proposta apresentada na carta é que o governo federal publique imediatamente um decreto com os princípios e parâmetros essenciais do Redata, deixando questões técnicas ainda não consensuais para regulamentação posterior.
Segundo os signatários, os pontos pendentes poderiam ser disciplinados por atos complementares, inclusive precedidos de consulta pública.
A alternativa permitiria iniciar a implementação do regime enquanto prosseguem as discussões sobre critérios específicos.
“O decreto pode estabelecer desde já os princípios e parâmetros essenciais do regime e remeter questões técnicas ainda não consensuadas a ato regulamentador posterior, inclusive precedido de consulta pública”, propõem as entidades.
A carta não informa quais órgãos do Executivo apresentam posições divergentes nem identifica uma minuta de decreto em discussão.
O documento sustenta que a previsibilidade tributária e regulatória é necessária para transformar os incentivos previstos na legislação em projetos de instalação e expansão de data centers no Brasil.
Setores defendem gás natural e energia nuclear no Redata
Um dos principais pontos da manifestação envolve os requisitos de suprimento de energia elétrica dos data centers.
As entidades defendem uma regulamentação tecnologicamente neutra, que considere diferentes fontes e soluções capazes de assegurar fornecimento contínuo, segurança, confiabilidade e resiliência.
A carta pede que os critérios de elegibilidade admitam fontes renováveis ou de baixa emissão, incluindo hidrelétrica, solar, eólica, biomassa, biogás, biometano, energia nuclear e gás natural.
Para os signatários, a regulamentação deve considerar as características de cada fonte e seu desempenho ambiental, sem estabelecer exclusões tecnológicas antecipadas.
A defesa da inclusão de gás natural e energia nuclear ocorre em um documento subscrito também por representantes desses segmentos, como Abegás, Abraget, ABEN e IBP.
As entidades argumentam que a operação contínua dos data centers exige soluções capazes de atender à demanda energética mesmo diante de variações na geração.
A carta não apresenta parâmetros quantitativos de emissões nem propõe limites específicos para cada fonte.
Carta alerta para repasse de custos aos consumidores
Outro ponto levantado pelos signatários é a necessidade de evitar que os custos associados ao atendimento energético dos data centers sejam transferidos aos demais consumidores do sistema elétrico.
As entidades defendem que a regulamentação concilie segurança do suprimento e eficiência econômica.
Segundo a carta, restrições que não considerem a necessidade de fornecimento contínuo podem ampliar a demanda por capacidade adicional de geração, aumentar o acionamento de fontes mais caras e exigir investimentos em transmissão.
Esses custos, argumentam os signatários, podem repercutir sobre o conjunto do sistema elétrico.
A manifestação não apresenta estimativas sobre o consumo de energia dos empreendimentos que poderão aderir ao Redata, nem quantifica eventuais impactos tarifários.
O documento solicita que esses aspectos sejam considerados na definição dos critérios energéticos do regime.
Lista de equipamentos beneficiados também preocupa setor
As entidades também cobram a definição dos bens e componentes de tecnologia da informação e comunicação que poderão receber os benefícios tributários do Redata.
O regime prevê suspensão de tributos federais incidentes sobre determinados bens, incluindo PIS/Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II), conforme os requisitos legais aplicáveis.
A carta defende que a relação de produtos elegíveis considere as condições atuais de fornecimento da indústria.
Embora manifestem apoio ao fortalecimento da produção nacional, os signatários alertam que uma lista excessivamente restritiva poderá reduzir a efetividade econômica do programa.
“Uma lista excessivamente restritiva de bens elegíveis pode comprometer a efetividade econômica do regime e afastar investimentos”, afirma o documento.
A manifestação não especifica quais equipamentos deveriam ser incluídos na regulamentação nem apresenta uma relação de produtos considerados essenciais para os empreendimentos.
O posicionamento indica, entretanto, que a abrangência dos benefícios sobre equipamentos de TIC permanece entre os temas que as entidades consideram necessários para a implementação do Redata.
ICMS entra na pauta de negociação com os estados
Além dos tributos federais, as entidades solicitam que o governo Lula apoie a aceleração das discussões sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O objetivo, segundo a carta, é buscar um tratamento estadual compatível com os incentivos previstos no Redata.
Os signatários consideram a dimensão federativa necessária para assegurar a efetividade econômica do regime.
O documento, contudo, não detalha qual tratamento de ICMS seria pretendido nem informa a existência de acordo entre os estados.
A manifestação também não apresenta estimativas de renúncia fiscal ou de arrecadação associadas às medidas solicitadas.
Pressão reúne telecomunicações, energia e parlamentares
A carta reúne organizações de diferentes segmentos econômicos, incluindo prestadoras de telecomunicações, desenvolvedores de software, fornecedores de infraestrutura digital, distribuidoras de energia e representantes de consumidores livres.
Entre as nove frentes parlamentares listadas estão a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, associada ao deputado Juscelino Filho; a Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital, vinculada à deputada Renata Abreu; e a Frente Parlamentar de Apoio à Segurança e à Defesa Cibernética, vinculada ao senador Esperidião Amin.
Também aparecem frentes relacionadas à competitividade, atividades nucleares, ambiente de negócios e desenvolvimento urbano.
Os signatários associam a expansão da infraestrutura de data centers ao crescimento da computação em nuvem, dos serviços digitais, da indústria e da capacidade de processamento e armazenamento de dados no país.
Para as entidades, a regulamentação é necessária para que o regime tributário produza efeitos sobre novos investimentos.
A carta encerra com um pedido de intervenção do presidente Lula para acelerar a publicação do decreto e permitir que as questões técnicas pendentes sejam resolvidas paralelamente.
“É possível publicar o decreto, colocar o regime em funcionamento e continuar aperfeiçoando, paralelamente, os pontos técnicos que demandem maior debate”, afirmam os signatários.
O documento não informa prazo para resposta do governo nem apresenta posicionamento oficial do Executivo sobre a proposta de regulamentação em etapas.
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