BRASILPara Pieranti, diferença entre SVA e serviço de telecom deixou de fazer sentido
O conselheiro da Anatel Octavio Pieranti sinalizou que a revisão regulatória do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é uma prioridade para o curto prazo da agência. Sob sua relatoria, o processo de consulta pública sobre o tema deve ser pautado ainda este ano, marcando um passo necessário para atualizar as regras da TV por assinatura no Brasil e alinhar a regulação à realidade tecnológica atual, especialmente em relação às assimetrias com os serviços de streaming. Ele participou da edição de número 40 do Seminário ABDTIC, que aconteceu nesta quarta, 14, em São Paulo. A ABDTIC congrega a comunidade do direito na área de telecomunicações e TICs.
Pieranti defende que a distinção jurídica entre serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) perdeu o sentido original. Para o conselheiro, a experiência do cidadão é o que deve nortear a regulação: se o serviço entrega pacotes de canais audiovisuais mediante pagamento, a natureza da oferta é a mesma, independentemente da tecnologia utilizada. "Se tem focinho de porco, é rosa e é redondo, é porco", afirmou, defendendo que o País elimine essa separação artificial e trate o serviço sob a perspectiva do consumidor.
A moderadora do painel, Elinor Cotait, corroborou a visão de que o modelo do SeAC está ultrapassado, mas trouxe um alerta sobre o caminho a seguir. Para ela, o foco da agência deveria ser a desregulamentação, e não a imposição de novas travas. Cotait questionou a lógica de "distribuição" do SeAC frente à realidade atual, onde o consumidor busca ativamente o conteúdo via banda larga, tornando o modelo de TV por assinatura tradicional um formato obsoleto.
Desegulamentação
A advogada expressou preocupação com o risco de um excesso de regulação dos serviços over-the-top (OTT). Ela teme que, ao tentar equilibrar o mercado, a Anatel acabe estendendo as amarras do SeAC para o ambiente digital, o que, em sua visão, seria um retrocesso em relação ao desejo da população e ao funcionamento dinâmico desse mercado.
O desafio central, conforme pontuado por Pieranti, reside em definir o que deve ser preservado nesse novo ecossistema. "Enquanto a TV por assinatura tradicional carrega obrigações legais, como regras de direitos do consumidor e carregamento obrigatório, pensadas como espaços democráticos, os serviços que trafegam pela internet operam sob um regime muito menos restritivo", ponderou.
A questão, segundo Pieranti, transcende a Anatel e exige um debate nacional envolvendo o Congresso e o Governo Federal. O dilema é como garantir direitos e a qualidade da informação sem sufocar a inovação, equilibrando a necessidade de uma regulação principiológica com a realidade de um mercado que já não se divide mais entre o cabo e o streaming.
