NR-01 E RISCOS PSICOSSOCIAIS: O QUE PROVEDORES DE INTERNET PRECISAM SABER

Se você é empresário e/ou gestor de provedor de internet de pequeno e médio porte, é fundamental que você se atente às mudanças que impactam diretamente a gestão de pessoas e a conformidade legal de operações de telecomunicações. Uma alteração significativa na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), com vigência a partir de 26 de maio de 2026, trouxe novos desafios e responsabilidades, especialmente no que tange aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

 

Até então, a NR-01 estabelecia as diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho, focando no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e na implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Contudo, a Portaria MTE nº 1.419/2024 (posteriormente prorrogada) expandiu o escopo da norma, exigindo que os empregadores incluam, de forma obrigatória, os fatores psicossociais relacionados ao trabalho em seus planos de gerenciamento de riscos.

 

Para o setor de provedores de internet, que muitas vezes lida com equipes dinâmicas, prazos apertados e a constante evolução tecnológica, compreender e se adequar a essa nova realidade é crucial para evitar passivos trabalhistas e garantir um ambiente de trabalho saudável.

 

O que são Riscos Psicossociais?

Embora a NR-01 não apresente um conceito fechado, a interpretação técnica define riscos psicossociais como aqueles fatores psicológicos e sociais presentes no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental e emocional dos colaboradores. Eles não são inerentes à pessoa, mas sim às condições organizacionais e às interações sociais no ambiente laboral.

 

Para provedores de internet, alguns exemplos práticos de riscos psicossociais podem incluir:

 

• Metas inatingíveis ou excessivas: A pressão por velocidade de conexão, qualidade de serviço e expansão de rede pode levar a metas irrealistas.
• Jornadas excessivas de trabalho: A demanda por suporte 24/7 e a necessidade de manutenção de infraestrutura podem estender as horas de trabalho.
• Pressão psicológica: A cobrança por soluções rápidas em situações críticas (quedas de rede, problemas de segurança) pode gerar estresse elevado.
• Conflitos interpessoais: Equipes técnicas e de atendimento podem enfrentar atritos devido à natureza do trabalho e à interação constante.
• Sobrecarga de trabalho: A escassez de pessoal ou o acúmulo de funções podem levar à exaustão.
• Ausência de suporte organizacional: Falta de recursos, ferramentas adequadas ou apoio da liderança.
• Assédio moral ou sexual: Infelizmente, presente em diversos ambientes, e que deve ser ativamente combatido.

 

Esses fatores, quando não gerenciados, podem resultar em adoecimento mental (estresse, ansiedade, depressão), absenteísmo, queda de produtividade e, consequentemente, um aumento significativo de passivos trabalhistas para a empresa.

 

Novas Obrigações para o Empregador

A partir de maio de 2026, a sua empresa, como empregadora, terá novas responsabilidades claras em relação aos riscos psicossociais. As principais obrigações incluem:

 

• Identificar os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho.
• Avaliar a exposição dos trabalhadores a esses riscos.
• Registrar esses riscos no inventário do PGR.
• Implementar medidas preventivas e de controle para mitigar os riscos.
• Monitorar continuamente os fatores psicossociais.
• Integrar as ações de gerenciamento de riscos psicossociais com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
• Promover um ambiente organizacional saudável e seguro.

 

A responsabilidade pela implementação e cumprimento dessas exigências recai diretamente sobre a organização empregadora.

 

Riscos Jurídicos do Descumprimento

O não cumprimento das novas exigências da NR-01 pode acarretar sérias consequências jurídicas e financeiras para o seu provedor de internet:

 

• Autuações administrativas e multas trabalhistas: Fiscalizações podem resultar em penalidades pecuniárias.
• Responsabilização civil por danos morais: Trabalhadores que sofrerem danos à saúde mental devido a riscos psicossociais não gerenciados podem buscar indenização.
• Reconhecimento de doenças ocupacionais: Estresse, ansiedade e depressão podem ser caracterizados como doenças do trabalho, com impactos previdenciários e trabalhistas.
• Aumento de afastamentos previdenciários: Colaboradores afastados por problemas de saúde mental geram custos e desfalques na equipe.
• Ações trabalhistas: Processos por assédio moral, ambiente de trabalho inadequado e outras violações.
• Repercussões perante o INSS: Impactos no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), elevando os custos com seguro acidentário.

 

Lembre-se que a Constituição Federal assegura indenização por danos morais decorrentes de violação à dignidade do trabalhador, o que reforça a importância de uma gestão proativa desses riscos.

 

Recomendações Práticas para Provedores de Internet

Para se antecipar e garantir a conformidade, o escritório Gardemann & Vidotti recomenda as seguintes ações preventivas:

 

• Revisão do PGR: Atualize seu Programa de Gerenciamento de Riscos para incluir a identificação e avaliação dos riscos psicossociais.
• Integração com PCMSO: Alinhe as ações de saúde ocupacional com a gestão dos riscos psicossociais.
• Políticas de Prevenção: Implemente ou revise políticas claras de prevenção ao assédio moral e sexual.
• Treinamento de Lideranças: Capacite gestores e líderes para identificar, prevenir e lidar com situações de risco psicossocial.
• Canais de Denúncia: Crie e divulgue canais de denúncia internos, seguros e confidenciais.
• Avaliação Organizacional: Realize pesquisas de clima e avaliações periódicas para monitorar o ambiente de trabalho.
• Registro Documental: Mantenha registros detalhados de todas as medidas adotadas e treinamentos realizados.
• Ações de Saúde Mental: Promova programas de bem-estar e qualidade de vida para seus colaboradores.

 

Conclusão

A entrada em vigor das alterações da NR-01 em maio de 2026 representa um marco importante na legislação trabalhista brasileira, ampliando o conceito de segurança e saúde no trabalho para incluir a dimensão psicossocial. Para provedores de internet de pequeno e médio porte, essa mudança exige uma postura proativa e estratégica.

 

Não se trata apenas de cumprir uma exigência legal, mas de investir no bem-estar dos seus colaboradores, na produtividade da sua equipe e na sustentabilidade do seu negócio. A preparação antecipada e a busca por assessoria jurídica especializada são passos essenciais para garantir que seu provedor esteja em conformidade e continue prosperando em um mercado cada vez mais competitivo e regulado.

Dra. Anna Gardemann e Dra. Mariana Vidotti

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