BRASILNovo parecer da AGU detalha critérios sobre presidentes interinos das agências
A AGU editou um novo parecer nesta segunda, 19, sobre a substituição dos presidentes das agências reguladoras durante períodos de vacância. O novo parecer vem em complementação ao que havia sido editado na semana passada, antecipado por este noticiário. Na prática, para o setor de telecomunicações, não deve haver mudança e o presidente interino provavelmente será Alexandre Freire, como já era a condição do parecer anteior, mas há pontos de atenção.
No parecer anterior, a AGU pacificava o entendimento entre as diferentes agências estabelecendo que valeria como primeiro critério o nome do vice-presidente substituto designado pelo presidente; ou a indicação do colegiado entre os membros titulares; ou, numa terceira hipótese, o integrante do colegiado com mais tempo na função. Por estes critérios, Alexandre Freire, atual vice, assumiria, como antecipou TELETIME.
O novo parecer traz recomendações adicionais às agências que devem ser promovidas nos respectivos regimentos internos, com o intuito de estabelecer condições mais objetivas para a escolha. "Nas situações em que não houver tempo hábil para essa providência (alteração do regimento) – considerando a iminência de vacância do cargo -, recomenda-se que a Diretoria Colegiada delibere por parâmetros objetivos de avaliação provisórios a serem considerados na designação do Presidente substituto ou cargo de natureza similar, observando-se, preferencialmente, parâmetros orientados à estabilidade institucional, à continuidade administrativa e à valorização da experiência acumulada no âmbito das agências", estabelece o parecer.
Entre os critérios objetivos e prioritários estão:
1) Condição de servidor público de carreira: membro titular do colegiado que possua vínculo efetivo com a Administração Pública, como fator de profissionalização, conhecimento institucional e continuidade administrativa;
2) Prazo remanescente de mandato: dirigente que disponha de, pelo menos, um ano de mandato restante, contado a partir da data da assunção da interinidade, de modo a assegurar maior estabilidade à gestão interina e reduzir o risco de sucessivas substituições;
3) Antiguidade no colegiado: maior tempo de exercício como membro titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, valorizando-se a experiência institucional, o conhecimento dos processos decisórios e a familiaridade com os desafios específicos da agência; e
4) Experiência administrativa e qualificação técnica: experiência comprovada no exercício de cargos de direção, chefia ou gestão na Administração Pública e/ou sólida qualificação acadêmica pertinente ao setor regulado.
Quem se qualifica
No primeiro critério, Alexandre Freire (que é professor concursado da Universidade Federal do Maranhão) e Octavio Pieranti (servidor de carreira da Anatel) seriam os atuais dois integrantes do colegiado da Anatel que se qualificariam. Já no segundo critério há uma ponderação: Alexandre Freire terá, no dia 5 de novembro (um dia após o fim do mandato de Carlos Baigorri) exatamente um ano de mandato. Ou seja, caso a definição do substituto pelo conselho aconteça depois desta data, Freire já não se qualificaria no segundo critério de "pelo menos um ano de mandato restante".
Já no critério de antiguidade no colegiado, Freire teria a preferência, por já estar há mais tempo como conselheiro da Anatel. No quarto critério, de qualificação técnica, teria que ser feita uma análise currículo a currículo, mas dificilmente o "desempate" chegaria nesse critério porque o critério 3 favorece Freire.
A expectativa fica agora para a data de realização da deliberação do colegiado da Anatel pelo substituto, e a forma como a Procuradoria Federal Especializada da Anatel vai interpretar as recomendações à luz do regimento interno da Anatel.
Ancine e ANPD
No caso da ANPD, as novas regras sacramentam que Miriam Wimmer, cujo mandato termina em 15 de dezembro, não assumiria como presidente por um curto período, já que o mandato do atual presidnete Waldemar Gonçalves termina em 4 de novembro. Com isso, o presidente interino da ANPD será Iagê Miola (pelo critério de antiguidade).
Na Ancine o quadro fica o mesmo, com Patrícia Barcelos assumindo no lugar de Alex Braga já esta semana, com o término do mandato do atual diretor presidente da agência do audiovisual.
Todas estas mudanças só valem, obviamente, até o momento em que os nomes definitivos forem apresentados pelo governo e aprovados pelo Senado.
