BRASILLeilões de espectro já canalizaram R$ 8 bilhões para radiodifusão
Os recursos arrecadados nos leilões de espectro para a banda larga móvel têm sido a principal (para não dizer a única) fonte de recursos públicos para a evolução tecnológica da radiodifusão. Desde 2015 já foram investidos em recursos decorrentes dos leilões de radiofrequências, vencidos pelas operadoras de telecomunicações, aproximadamente R$ 8 bilhões na evolução da TV aberta, terrestre e via satélite, segundo levantamento feito por este noticiário. Este montante pode ainda crescer, a depender de decisão do conselho diretor da Anatel. Ele seria reforçado em mais R$ 1,3 bilhão, caso o projeto adicional aprovado esta semana pelo Gaispi (que coordena as ações executadas pela EAF) seja aprovado pela agência. Seriam, portanto, mais de R$ 9 bilhões em políticas que beneficiam o serviço de radiodifusão ao longo de uma década.
As políticas (e aportes financeiros) realizados até aqui e que possibilitaram a transformação tecnológica dos serviços de radiodifusão vieram do leilão da faixa de 700 MHz, realizado em 2013, quando as operadoras de telecomunicações vencedoras aportaram cerca de R$ 3,5 bilhões; e da faixa de 3,5 GHz, cujo leilão foi realizado em 2021, e que demandou por parte das operadoras vencedoras aportes na casa dos R$ 6,7 bilhões nos compromissos do edital. Estes valores, posteriormente, foram majorados com ganhos financeiros.
Com os recursos da faixa de 700 MHz aportados pelas operadoras de telecomunicações na EAD (primeira entidade administradora responsável pela implementação das políticas públicas estabelecidas em um leilão de espectro) foram custeados transmissores digitais de algumas emissoras de TV que precisavam ser remanejados da faixa de 700 MHz e distribuídos mais de 12,4 milhões de kits de TV digital (no padrão SBTVD, ou TV 2.0) para beneficiários do Cadastro Único, para assegurar que a população não ficasse sem sinal em decorrência do desligamento da TV analógica, que precisava acontecer para a chegada do 4G. Esta política foi essencial para a liberação da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga móvel. Ao todo, este projeto consumiu cerca de R$ 3,3 bilhões em três anos.
Também do saldo de recursos da EAD foram investidos mais cerca de R$ 900 milhões na digitalização de transmissores de TV instalados em cerca de 1,5 mil municípios de pequeno porte. Estes transmissores receberam posteriormente ainda aportes adicionais de cerca de R$ 290 milhões para custeio de seus gastos correntes (manutenção, energia e refrigeração) e outros projetos adicionais até 2027. Depois disso, precisarão ser bancados pelas emissoras de TV ou pelas prefeituras. Nestes investimentos adicionais realizados pela EAD, estavam incluídos, por exemplo, compromisso de investir em projetos de pesquisa e desenvolvimento para o padrão TV 3.0 e desenvolvimento de tecnologias para emissoras públicas de TV, mas que representaram montantes muito menores em comparação com os projetos anteriores.
Já em 2021 foi realizado o leilão da faixa de 3,5 GHz e criada a empresa EAF, com a missão de implementar as políticas estabelecidas no edital de 5G. Entre elas estava o custeio migração dos usuários de TV aberta via satélite (TVRO) para a banda Ku digital para 5 milhões de beneficiários do Cadastro Único. A justificativa para esse investimento foi que os usuários de TV aberta via satélite que utilizavam a banda C estavam suscetíveis a interferências com a ativação do sinal 5G. Foi o projeto mais caro relacionado ao mercado de TV. Ao todo, a EAF aportou R$ 3,7 bilhões na aquisição e distribuição dos kits de recepção de sinais de TV via satélite.
Projetos para TV vs. Projetos para telecom
A título de comparação, os investimentos para projetos diretamente relacionados a telecomunicações executados pelas duas entidades tiveram montantes significativamente menores. No caso da EAD, a transição da TV analógica para a TV digital era, de fato, necessária para a limpeza da faixa de 700 MHz, então pode-se dizer que os primeiros R$ 3,3 bilhões beneficiaram tanto o setor de radiodifusão quanto o setor de telecom ao viabilizarem o uso de uma importante faixa do espectro para a banda larga móvel.
Além disso, a EAD recebeu obrigações adicionais para implementar a construção de uma das infovias do Norte Conectado, a Infovia 01, e depois o custeio da instalação de redes 4G em áreas remotas, na forma de leilões reversos. Estes projetos custaram mais R$ 700 milhões dos recursos da entidade. Já os projetos exclusivamente de telecom implementados pela EAF com recursos do leilão de 5G (construção das infovias do Norte Conectado e uma rede privativa para uso governamental) devem consumir, ao final, pouco menos de R$ 1 bilhão, significativamente menos do que se imaginava.
No caso da EAF, o investimento na distribuição de kits de recepção de sinais de TV via satélite em banda Ku, ao custo de R$ 3,7 bilhões, não era exatamente um pré-requisito para a liberação da faixa de 3,5 GHz para o 5G, mas sim uma medida profilática contra possíveis interferências que os usuários dos sistemas de TV via satélite poderiam ter com a ativação do 5G. Mas é preciso lembrar que a transmissão via satélite nunca foi parte inerente dos serviços de radiodifusão. O custo de limpeza de espectro onde de fato havia problemas de interferência foi muito menor: cerca de R$ 200 milhões, gastos para instalar filtros e realocar transmissões via satélite que coincidiam com as frequências de 3,5 GHz que foram usadas no 5G.
De qualquer maneira, este aporte nos kits de TV via satélite teve um efeito positivo para o mercado de radiodifusão: acabou potencializando o mercado de TVRO em banda Ku, que hoje é importante para as emissoras de TV ao assegurar audiência em 17 milhões de domicílios, que recebem via satélite e gratuitamente quase uma centena de canais de TV. O efeito colateral do crescimento do mercado de TVRO, por outro lado, foi criar uma competição adicional aos serviços de TV por assinatura via satélite (DTH), classificados e regulados como serviços de telecomunicações e que já vinham sofrendo com o streaming, tanto quanto o mercado de TV aberta.
Chegamos a 2026 e o Gaispi, que é o grupo da Anatel responsável por definir as diretrizes e prioridades para a atuação da EAF, aprovou esta semana um projeto adicional que será implementado com as sobras de recursos da entidade. Cerca de R$ 1,35 bilhão poderão ser utilizados, caso o conselho diretor da Anatel concorde, na aquisição de um pouco menos de 1 milhão de kits de recepção de TV 3.0 para serem distribuídos, ao longo de dois anos, nas cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A ideia dessa política pública, que partiu de uma sugestão das emissoras de TV ao Ministério das Comunicações como parte da estratégia de alavancar a TV 3.0 no Brasil, é acelerar a transição entre o atual padrão de TV digital para um novo padrão, que promete dar aos radiodifusores melhores condições de competir com empresas de streaming e com a distribuição de conteúdos pela Internet, além de melhorias na imagem.
Custo por kit
Ao longo dos anos, com o avanço das políticas públicas voltadas aos serviços de radiodifusão, observou-se ainda um custo crescente da tecnologia. Se na transição da TV analógica para a TV digital o investimento na distribuição de kits de TV para a população de baixa renda foi de cerca de R$ 220 na época (o que daria, corrigido pelo IPCA desde 2016 cerca de R$ 400 a valores atuais); esse valor foi para cerca de R$ 750 por kit na migração da TV via satélite da banda C para a banda Ku; e agora a expectativa é que a aquisição e distribuição dos kits para recepção de TV 3.0 custe cerca de R$ 1,4 mil a unidade.
A população beneficiada também caiu em cada um destes projetos: 12,4 milhões de beneficiários no primeiro projeto, 5 milhões no segundo e, agora, menos de um milhão. No caso dos kits de TV 3.0, se a aquisição de fato for aprovada pelo conselho diretor da Anatel, ficará restrita a pouco mais de 900 mil famílias beneficiários e em três capitais (Rio, Brasília e São Paulo), onde já existem operações de TV digital no padrão DTV+ (TV 3.0). Caso esta iniciativa fosse universalizada para 12,4 milhões de beneficiários do primeiro projeto envolvendo a distribuição de kits de TV digital, portanto, os custos teriam que ser infinitamente maiores.
Outro aspecto importante: a primeira distribuição de kits de recepção de TV digital realizada com recursos públicos, para a limpeza da faixa de 700 MHz, veio a partir de dois projetos-projetos piloto, realizados entre 2015 e 2016 em Rio Verde/GO (o piloto oficial) e Brasília/DF (que foi a segunda cidade, mas que ainda serviu como laboratório). Durante esta fase de ajustes, foram definidas as configurações dos equipamentos a serem adquiridos, os critérios de distribuição, o escopo de cidades a serem atendidas e mensuração dos resultados, além das melhores estratégias de divulgação e mobilização.
No caso da distribuição de kits de TV 3.0, não há, por enquanto, a previsão de realização de um piloto, o que poderia ser importante dado que a tecnologia ainda não se mostrou plenamente madura, a julgar pelas primeiras operações demonstradas durante a Copa do Mundo, sobretudo para a recepção indoor e interface de navegação. Em 2015, no início do desligamento da TV analógica com recursos do leilão de 700 MHz, em comparação, a distribuição dos kits de TV 2.0 veio depois que a TV digital já era realidade comercial há alguns anos, dado que as primeiras transmissões digitais começaram em 2008. Ou seja, já era uma tecnologia bem mais sedimentada, e ainda assim apostas relevantes da época, como a interatividade pelo middleware Ginga e a mobilidade da TV aberta pelo padrão 1-SEG não encontraram tração nas operações comerciais.
Demandas de conectividade
Segundo apurou este noticiário, o Gaispi não recebeu propostas de projetos diretamente relacionados a necessidades do setor de telecomunicações ao deliberar sobre projetos adicionais a serem executados com recursos das sobras da EAF. Por esta razão, apenas o projeto dos kits de TV 3.0 (ao custo de R$ 1,3 bilhão) e o da construção de um data center soberano para IA (ao custo de R$ 350 milhões) foram aprovados.
Mas não é por falta de projetos possíveis, considerando-se apenas infraestrutura de telecomunicações. Alguns exemplos: o recém apresentado Plano Nacional de Conectividade em Rodovias, por exemplo, prevê conectar mais 30 mil km de estradas em cinco anos (sem precisar as fontes de recursos para isso).
Os dados do IBGE apontam que ainda 18 milhões de brasileiros com mais de 10 anos não tem acesso à Internet pela falta de condições de acesso (preço ou letramento digital), e segundo o NIC.Br mais da metade da população conectada ainda não tem conectividade significativa, pelos critérios pesquisados.
Nos próximos dias o Ministério das Comunicações deve divulgar o Plano Nacional de Inclusão Digital, mas segundo os dados preliminares já divulgados, há a necessidade de investimentos da ordem de R$ 35 bilhões em cinco anos para suprir as necessidades atuais de letramento e acesso aos serviços, além de infraestrutura em áreas carentes.
Em outra frente, o governo se prepara para fazer investimentos na futura geração de satélites, incluindo um novo satélite geoestacionário para substituir o SGDC e mais a integração com constelações de órbita baixa e média, a um custo estimado de R$ 5,75 bilhões, segundo a proposta de orçamento do governo.
Além disso, pouco mais de 20% do território nacional tem infraestrutura de telecomunicações instalada (ainda que isso represente um percentual de mais de 90% da população), e a densidade de torres para banda larga móvel está muito abaixo dos indicadores de mercados mais desenvolvidos. Ou seja, não faltam projetos que poderiam ser desenvolvidos e custeados com recursos aportados nos leilões de espectro.
Um resumo dos projetos
| Projeto | Período | Entidade responsável | Quantidade | Custo efetivo |
| Limpeza dos 700 MHz e distribuição kits de TV 2.0 | 2016 a 2019 | EAD | 12,4 milhões de kits | R$ 3,3 bilhões |
| Transmissores de TV digital em municípios | 2020 a 2023 | EAD | 1,5 mil transmissores | R$ 900 milhões |
| Manutenção extra dos transmissores e projetos de TV pública | 2024 em diante | EAD | R$ 290 milhões | |
| Infovia 01 e leilões reversos de 4G | 2020 em diante | EAD | 340 localidades com 4G | R$ 430 milhões |
| Limpeza da faixa de 3,5 GHz – FSS | 2022 a 2026 | EAF | R$ 200 milhões | |
| Kits de TVRO em banda Ku | 2022 a 2026 | EAF | 5,2 milhões de kits | R$ 3,7 bilhões |
| Redes privativas para o governo | 2022 a 2027 | EAF | 27 aneis metropolitanos e 6 mil POPs | R$ 260 milhões |
| Infovias do Norte Conectado | 2022 a 2028 | EAF | 13 mil km de redes subfluviais | R$ 638 milhões |
| Kits de TV 3.0 | a ser aprovado | EAF | 910 mil kits | R$ 1,35 bilhão |
| Data center com IA | a ser aprovado | EAF | R$ 350 milhões |
Fonte: TELETIME, com base em relatórios oficiais, levantamento jornalístico e atas do Gired e Gaispi.
