BRASILGoverno cria programa para bloquear celular e rádio em presídios
O governo federal instituiu o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, por meio do Decreto 13.136/2026, publicado na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU). A medida já está em vigor.
Em linhas gerais, a norma busca impedir a utilização ilícita de serviços e equipamentos de telecomunicações, sobretudo celulares e dispositivos de radiocomunicação, no interior de presídios.
O decreto prevê atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de órgãos de segurança pública na implementação e acompanhamento da medida.
Segundo o programa, os celulares devem ser bloqueados individualmente, mediante a identificação do código internacional do equipamento móvel (IMEI). Já a comunicação via rádio será obstruída por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR).
O programa também deixa aberta a possibilidade de outros equipamentos e serviços de telecomunicações serem alvos de bloqueios nos presídios.
Perímetro de segurança
O decreto também institui o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Na prática, os entes federativos participantes do programa de bloqueio de sinal em presídios deverão informar as coordenadas georrefenciadas do respectivo perímetro de segurança penitenciária.
A Anatel terá acesso ao cadastro, de modo que possa planejar, coordenar e fiscalizar o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas áreas dos presídios. Inclusive, os responsáveis por operar os bloqueadores de sinal terão que comunicar previamente à agência as características técnicas e a localização dos equipamentos.
O decreto ainda prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disponibilize uma plataforma digital, integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sispeden), para encaminhamento dos pedidos de bloqueio de sinal.
A plataforma deve ser lançada no prazo de 180 dias. Antes disso, as solicitações de bloqueio de comunicação ilícita podem ser encaminhadas pelas autoridades penitenciárias diretamente à Anatel e ao MJSP.
Governança
O programa terá um comitê gestor, estabelecido por meio de ato conjunto do MJSP e do Ministério das Comunicações (MCom). Os estados e o Distrito Federal poderão aderir ao programa.
A participação da Anatel será viabilizada mediante um acordo de cooperação técnica. A agência ainda fica responsável por editar as regras de recebimento, processamento e análise das solicitações de bloqueio.
