BRASILComitê de políticas públicas da Anatel entra em consulta após entendimento
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 8, a abertura de uma consulta pública sobre a criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP) executadas pela agência.
A consulta foi aprovada nos termos do voto do relator, conselheiro Octavio Pieranti, com acréscimos propostos pelo vistor, Edson Holanda, que tinha o processo em seu gabinete desde março. Nesta quinta, o avanço ocorreu após "convergência de entendimentos" entre os conselheiros, nas palavras do presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Seguindo sugestão de Holanda, a consulta sobre a criação do CIPP (cujo texto ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União) foi aprovada com previsão expressa de que o comitê não se tornará uma nova instância para acompanhamento, avaliação e ajustes em compromissos associados a leilões de espectro.
A medida seria uma forma de evitar sobreposição com estruturas de governança já existentes para a supervisão dos compromissos, como o Gape, Gaispi e Gired, defendeu Holanda. Segundo ele, tal sobreposição poderia inclusive fragilizar a posição institucional da agência perante o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No caso do Gape (que gere iniciativas de educação conectada), Holanda também mencionou um parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações indicando que a proposta de criação do CIPP trazia atribuições similares às já exercidas pelo grupo, presidido pela pasta desde 2024, após mudanças feitas pelo governo.
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Escopo definido
Já o relator da proposta, Octavio Pieranti, afirmou que o CIPP nunca foi pensado como uma instância de controle para compromissos, ponto onde foi acompanhado pelo conselheiro Alexandre Freire. Também disse que o grupo de trabalho que vem atuando no tema (o GT-IPP) já estava restrito às políticas implementadas diretamente pela Anatel, o que deixava de fora o Gape.
Apesar das objeções, o voto final foi aprovado por unanimidade, com os acréscimos de Edson Holanda. O CIPP deve contar com atuação voltada à produção e organização de informações, relatórios, medidas de transparência e diálogo com a sociedade sobre as políticas públicas implementadas pela Anatel.
Um mapeamento realizado pelo GT-IPP já identificou 21 políticas públicas implementadas pela agência, em áreas como cobertura móvel, conexão de escolas, radiodifusão, proteção ao consumidor e inclusão digital.
