BRASILAnatel elimina regras ociosas e acaba com regulamento de White Spaces
Em mais um capítulo do trabalho de guilhotina regulatória (nome pelo qual a Anatel chama o processo de eliminação e simplificação de normas existentes e que não têm mais utilidade), a agência de telecomunicações aprovou na sua reunião do conselho diretor desta quinta, 8, alteração em nada menos do que 61 dispositivos normativos, com mudanças em regras de espectro, licenciamento, outorgas, modelos de custo e alertas de emergência. Confira aqui a íntegra das alterações promovidas.
A proposta trazida pela conselheira substituta Suzana Rodrigues revoga pelo menos um regulamento em sua integridade, o chamado Regulamento de White Spaces (Resolução 747/2021), que permitia a possibilidade de uso da faixa de espectro destinada à radiodifusão de ser utilizada, sob determinadas condições, para transmissão de dados nos intervalos de espectro não utilizado nos serviços de TV. A justificativa é a previsão de que esta faixa de espectro, especialmente os 600 MHz, estão, agora, destinada integralmente à TV 3.0 e que, portanto, deverá ser utilizada conforme este normativo específico.
Um dos argumentos contrários à revogação era a existência de testes sendo realizados, como noticiado esta semana por TELETIME,e a possibilidade de uso de um espectro importante abaixo dos 700 MHz para projetos de inclusão digital.
Para a relatora, contudo, apesar da importância de se preservar espaço para o desenvolvimento de pesquisas, testes e novas aplicações tecnológicas, não há a necessidade de um regulamento específico, já que estes testes podem ser realizados por meio de atos específicos. Ela também ressalta que equipamentos podem continuar a serem certificados " De um lado, não se fecha a possibilidade de desenvolvimento futuro do TV White Spaces ou de outras aplicações dessa natureza. De outro, evita-se a manutenção de uma Resolução específica quando os aspectos técnicos necessários podem ser tratados por instrumento mais adequado e atualizado conforme a evolução tecnológica", diz a relatora.
Outras mudanças e não-mudanças
A guilhotina regulatória aprovada traz ainda uma limpeza no arcabouço de outirgas e serviços, por exemplo eliminando restrições que condicionavam a dispensa de outorga ao uso exclusivo de meios confinados e equipamentos de radiação restrita no Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa).
Também houve uma mudança importante nas definições relacionados aos modelos de custos, que agora passam a ter definição única estabelecida no Glossário Unificado da Anatel, de modo a evitar conflitos de interpretação da terminologia adotada para conceitos técnicos como FAC, LRIC, Top-Down, Bottom-Up, CCA, HCA, EPMU e FCM entre outros.
Não houve nesse momento alívio regulatório específico para o serviço de TV por assinatura (SeAC), como foi reivindicado pelo setor. A justificativa da Anatel é que existe um item específico da agenda regulatória para isso.
