BRASILAcordo entre Ligga e TecPar depende de decisão do MCom, e isso é um problema
O fato relevante da Brasil TecPar divulgado nesta sexta, 23, com avanços na negociação para a compra da rede de banda larga da Ligga, traz uma informação curiosa, que pode passar despercebida: a de que há ainda uma pendência com o Ministério das Comunicações, que precisa aprovar a transação. É um detalhe curioso porque normalmente o Ministério das Comunicações não tem nenhuma ingerência sobre esse tipo de operação, já que as outorgas e aspectos regulatórios são administrados pela Anatel e as questões concorrenciais cabem ao Cade analisar, com a colaboração da agência. Mas este noticiário apurou que esse não apenas é um detalhe importante, como pode fazer com que toda a operação não se concretize, mesmo depois de quase um ano de conversas entre todos os credores da empresa para que a compra parasse em pé.
O problema são as debêntures incentivadas de infraestrutura emitidas pela Ligga, no valor de cerca de R$ 1 bilhão. Como são debêntures anteriores a 2024, elas estão sujeitas a uma regra anterior do Ministério das Comunicações que exige uma prestação de contas de tudo o que era investido com os recursos das debêntures conforme o projeto apresentado, sem alterações. Ou seja, nada poderia ser investido em nenhum gasto que não fosse a construção das redes relacionadas ao projeto apresentado.
Trata-se de um procedimento burocrático muito complicado para ser seguido à risca, já que uma vez que o dinheiro entra no caixa da empresa, ele pode ter destinações diversas daquelas previstas, ajustes de contratos, imprevistos na construção, alocação mais eficiente de recursos, economias obtidas no processo etc. No passado, isso foi objeto de tantos questionamentos por parte das operadoras que a regra inclusive mudou, permitindo maior flexibilidade na prestação de contas, mas como a Ligga fez as captações na regra anterior, elas ficam valendo. E a prestação de contas em si não é o maior problema, apurou este noticiário. A Brasil TecPar não só se prontificou ao ministério a apresentar a prestação de contas como a assumir o prejuízo caso as contas sejam rejeitadas, o que implicaria o reembolso das isenções fiscais concedidas aos debenturistas.
A única coisa pedida pela Brasil TecPar ao Ministério das Comunicações foi tempo, para poder fazer o levantamento das informações e a prestação de contas adequada. O ministério argumenta, contudo, que a prestação de contas já perdeu o prazo e que o assunto agora dependeria da Receita.
O problema é que toda a conclusão do negócio entre Brasil TecPar, debenturistas, credores, fornecedores, fornecedores de postes (Copel) e acionistas da Ligga depende da regularização deste aspecto do negócio. Sem isso, não se satesfazem as condições necessárias para que todos concordem com os valores, cortes e renegociações pactuadas e a transação não sairá, dizem fontes próximas. A Ligga tem uma rede de cerca de 300 mil clientes de banda larga que é especialmente relevante no Estado do Paraná, onde é a base de conectividade para praticamente todos os órgãos públicos.
