BRASILSetor elétrico cobra regulamentação do Redata ainda em 2026
Paula Coutinho- 23 de outubro de 2026 | 15:28
Em carta a Lula, 21 associações pedem regras imediatas para habilitação de projetos e equipamentos; benefícios fiscais mais expressivos expiram em dezembro.
O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), que reúne 21 entidades, encaminhou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando prioridade na regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O setor alerta que a demora na publicação das regras pode comprometer o aproveitamento dos incentivos fiscais previstos para 2026 e adiar investimentos em infraestrutura digital e energia elétrica.
Enviado em 16 de outubro, o documento destaca que a Lei nº 15.504, sancionada em 15 de setembro de 2026, instituiu o Redata, mas sua implementação depende da definição dos procedimentos de habilitação das empresas e dos equipamentos contemplados.
A principal preocupação está relacionada ao prazo dos benefícios de PIS/Pasep, Cofins e IPI, que produzem efeitos somente até 31 de dezembro de 2026, em razão da transição da reforma tributária.
Segundo estimativa da Receita Federal citada pelas associações, o impacto fiscal do regime é de R$ 5,2 bilhões em 2026, com redução para aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em 2027 e 2028.
Para o FASE, a ausência de regulamentação impede que os investidores conheçam as condições necessárias para aderir ao programa e pode reduzir a capacidade do Brasil de atrair projetos de data centers.
“Cada mês sem regulamentação representa, portanto, não mera postergação, mas perda efetiva de capacidade de atração de investimentos”, afirma a carta, assinada pelo presidente do fórum, Mário Menel.
Associações pedem regulamentação em duas etapas
O setor elétrico propõe que o governo priorize a publicação de dois conjuntos de regras considerados indispensáveis para iniciar os investimentos.
O primeiro envolve os procedimentos de habilitação e coabilitação no Redata, com definição de requisitos e prazos, inclusive para comprovação do fornecimento de energia por fontes renováveis ou de baixa emissão.
O segundo trata da relação de equipamentos beneficiados, com seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), incluindo produtos sem similar nacional que poderão ter o Imposto de Importação suspenso.
As entidades defendem que os demais aspectos da regulamentação sejam discutidos posteriormente, sem impedir a habilitação dos primeiros projetos ainda em 2026.
Na avaliação do fórum, a definição dessas regras também permitirá acelerar a contratação de energia e dar maior previsibilidade aos pedidos de conexão apresentados ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O presidente executivo da Brasscom, Affonso Nina, afirmou, em manifestação divulgada pela Associação Brasileira de Energia de Resíduos (ABREN), que a demora pode deslocar investimentos para outros mercados.
“O Redata foi criado para que o Brasil deixe de processar seus dados no exterior e passe a atrair esses investimentos. Mas a lei só produz efeito com o decreto. Cada mês sem regulamentação é um mês de projetos parados e de investimentos que podem ir para outros países”, declarou.
A Brasscom projeta US$ 92 bilhões em investimentos em data centers e equipamentos computacionais no Brasil até 2031, dos quais US$ 69 bilhões seriam destinados a equipamentos e US$ 23 bilhões à infraestrutura.
Consumo de energia dos data centers pode chegar a 5,7 GW médios
A expansão dos data centers também preocupa o setor elétrico pelo impacto esperado sobre a demanda de energia.
Com base na segunda revisão quadrimestral da previsão de carga para 2026 a 2030, elaborada por ONS, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o FASE estima que o consumo médio dos data centers passe de aproximadamente 0,3 GW em 2026 para 5,7 GW em 2030.
Esse crescimento representaria quase um terço da expansão prevista para a carga do Sistema Interligado Nacional (SIN) no período.
Segundo as associações, a instalação de novos empreendimentos poderá impulsionar contratos de fornecimento de energia de longo prazo, projetos de geração e armazenamento e investimentos nas redes de transmissão e distribuição.
O fórum também relaciona a expansão dos data centers à possibilidade de aproveitar parte da geração renovável atualmente limitada por restrições operacionais do sistema elétrico.
A carta cita dados do ONS segundo os quais cerca de 20% da geração potencial eólica e solar vem sendo cortada desde 2025, com concentração dos cortes no Nordeste.
Na avaliação das entidades, a entrada de grandes consumidores de energia pode contribuir para absorver parte desse excedente, desde que sejam consideradas as condições de acesso e a capacidade das redes.
Energia de resíduos entra na discussão
Entre as entidades signatárias, a ABREN defende a recuperação energética de resíduos como uma das alternativas para abastecer os futuros data centers.
A associação destaca que o regime exige comprovação de suprimento integral por contratos ou geração própria a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão. A carta do FASE menciona, entre as fontes elegíveis previstas na legislação citada pelo setor, a geração nuclear, biomassa, gás natural, biogás, biometano e recuperação energética de resíduos.
Segundo a ABREN, as usinas que transformam resíduos em energia apresentam fator de capacidade entre 92% e 95%, característica que permitiria fornecer eletricidade de maneira contínua a instalações que operam 24 horas por dia.
“A carta do FASE reforça o que a lei já prevê: a recuperação energética é uma fonte de baixo carbono apta a abastecer os data centers. Uma usina que trata o lixo das cidades gera energia o tempo todo, sem depender do clima, e é exatamente esse suprimento firme que cargas desse porte exigem. O que falta agora é o decreto”, afirmou Yuri Schmitke, presidente executivo da ABREN.
A entidade também promove o conceito WASTAI (Waste to Data), que propõe integrar, em um mesmo empreendimento, usinas de recuperação energética, data centers e sistemas de aproveitamento térmico para refrigeração dos servidores.
O modelo busca utilizar o calor produzido no tratamento de resíduos como parte de uma solução energética integrada, com potencial para reduzir o consumo destinado ao resfriamento dos equipamentos.
De acordo com levantamento da ABREN, o Brasil possui potencial de geração de 3,3 GW a partir de resíduos sólidos urbanos em 28 regiões metropolitanas, com 441 MW em projetos.
A associação informa que o país ainda não possui usinas comerciais de recuperação energética em operação e que uma instalação de 20 MW, localizada em Barueri (SP), tem previsão de entrar em funcionamento em 2027.
Prazo para aproveitar incentivos se aproxima
Na avaliação do FASE, a regulamentação do Redata precisa avançar ainda neste ano para permitir que os projetos sejam habilitados enquanto permanecem vigentes os benefícios tributários mais expressivos.
Além dos efeitos sobre os investimentos em data centers, as associações argumentam que a indefinição pode atrasar contratos de energia, projetos de geração e armazenamento e o planejamento da expansão das redes elétricas.
O documento é assinado por 21 entidades representativas dos segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumidores e fornecedores de equipamentos e serviços do setor elétrico.
A carta não apresenta uma estimativa específica do volume de investimentos que já teria sido efetivamente perdido em razão da ausência de regulamentação. O alerta das associações está relacionado ao risco de adiamento ou redirecionamento dos projetos e à proximidade do encerramento dos incentivos previstos para 2026.
*Com assessoria de imprensa
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