Ministério Público do Trabalho terá acesso a dados sobre regularidade de operadoras de telecom

A Anatel e o Ministério Público do Trabalho firmaram, na semana passada, um acordo de cooperação técnica que possibilitará a transferência de informações entre os dois órgãos. O objetivo principal do acordo é o "compartilhamento de informações relacionadas às obrigações exigidas das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo quanto às medidas de prevenção de acidentes, de garantia de saúde do trabalhador e de regularidade com as suas obrigações trabalhistas e fiscais".
Trata-se, sobretudo, das informações coletadas pela Anatel como parte do Plano de Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, em que uma das medidas é a exigência, pela agência, de apresentação de atesto em que as prestadoras comprovem estar em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e com as boas práticas laborais. O extrato da celebração do acordo foi publicado no último dia 6.
O termo de cooperação técnica amplia, portanto, as possíveis consequências da atuação da Anatel em relação aos provedores irregulares, já que o termo prevê que o Ministério Público do Trabalho poderá, também, "utilizar as informações compartilhadas nos termos deste Acordo exclusivamente para o exercício de suas atribuições institucionais".
Processos de cassação
Nesse momento, a agência se prepara para abrir os primeiros processos de cassação contra as empresas de telecomunicações que não conseguiram comprovar, por meio de atestos, sua situação de regularidade. Segundo apurou este noticiário, existe uma determinação expressa do conselho diretor da agência para providência imediata de cassação de outorga contra as operadoras em desacordo com o Artigo 43 do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST). O processo de cassação de outorga prevê, obviamente, direito de defesa, mas não se confunde com um processo administrativo em que outras sanções alternativas podem ser aplicadas, nem exige outro processo prévio. O resultado final, se comprovada a irregularidade, é a perda da outorga.
Segundo dados preliminares da Anatel, há 13 mil operadoras em situação irregular. A entidade credenciada pela Anatel para emitir os atestos previstos no artigo 43 do RGST é a Feninfra. Entre os pontos previstos no convênio com o Ministério Público do Trabalho estão, como responsabilidade da Anatel, justamente o papel de "atuar institucionalmente junto às entidades que apoiam a Anatel para coleta de informações quanto às medidas de prevenção de acidentes, de garantia de saúde do trabalhador e de regularidade com as suas obrigações trabalhistas e fiscais mecanismos permanentes de cooperação e compartilhamento de informações com o Ministério Público do Trabalho".
Ainda de acordo com os termos firmados com o MPT, é dever da agência "promover (…) mecanismos destinados à obtenção, das prestadoras de serviços de telecomunicações, de declarações, certidões ou outros documentos relacionados à evidência de observância de obrigações trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho, cujas informações possam subsidiar o compartilhamento previsto neste Acordo, especialmente quanto à jornada de trabalho, programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, exames médicos ocupacionais, capacitações obrigatórias e demais medidas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação aplicável, sem que isso implique verificação, certificação ou fiscalização, pela Anatel, do efetivo cumprimento dessas obrigações".
O acordo prevê ainda os mecanismos de troca de informação, sigilo e proteção de dados, e tem validade de cinco anos, prorrogáveis.


