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TeleSíntese18/11/2026por Paula Coutinho

Autonomia financeira da Anatel segue limitada após decisão do TCU - TeleSíntese

Autonomia financeira da Anatel segue limitada após decisão do TCU - TeleSíntese
Autonomia financeira da Anatel segue limitada após decisão do TCU

TCU considera atendido pedido do Senado, após examinar receitas de sete agências reguladoras; Anatel contabilizou R$ 30,1 bilhões entre 2016 e 2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 18, encerrar a análise de uma solicitação do Senado sobre a arrecadação, a destinação de recursos e a autonomia financeira de sete agências reguladoras federais, incluindo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por unanimidade, o Plenário considerou desnecessária a realização de auditoria adicional e estabeleceu que as receitas arrecadadas pelas reguladoras não asseguram sua conversão integral em despesas executáveis.

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Foto: Sinclair Maia/Anatel

A decisão consta do Acórdão 3.144/2026, relatado pelo ministro Augusto Nardes. O julgamento responde ao Requerimento 40/2025 da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

O levantamento da área técnica do TCU identificou aproximadamente R$ 266,7 bilhões em receitas arrecadadas, administradas ou operacionalmente geridas no âmbito das sete agências e dos respectivos setores entre 2016 e 2025. Desse montante, R$ 30,1 bilhões estão associados à Anatel. Os valores incluem recursos com diferentes destinações legais e não correspondem integralmente aos orçamentos das entidades.

Arrecadação da Anatel caiu para R$ 1,63 bilhão em 2025

Segundo os dados apresentados pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), as receitas contabilizadas no âmbito da Anatel passaram de R$ 4,11 bilhões em 2016 para R$ 1,63 bilhão em 2025.

A série histórica registra R$ 4,85 bilhões em 2018, R$ 4,40 bilhões em 2021 e R$ 2,42 bilhões em 2023. Em 2024, o montante foi de R$ 1,99 bilhão.

O relatório identifica a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), arrecadadas por meio do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), entre as principais fontes de custeio da agência.

O TCU ressalta que a arrecadação não corresponde necessariamente aos recursos efetivamente disponíveis para as atividades de fiscalização e regulação.

Entre as sete agências examinadas, apenas Anatel e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possuem fundos setoriais vinculados às respectivas estruturas: o Fistel e o Fundo Aeroviário.

Receitas vinculadas não garantem execução integral

Um dos pontos centrais do julgamento é a distinção entre arrecadação, vinculação legal da receita e autorização para executar despesas.

No voto, Nardes explica que os recursos recolhidos pelas agências ingressam na Conta Única do Tesouro Nacional, embora permaneçam identificados contabilmente segundo suas fontes e destinações.

O ministro afirma que a classificação por fonte permite acompanhar a aplicação orçamentária, mas não garante disponibilidade financeira nem a execução de todo o montante arrecadado.

O TCU também considerou que a autonomia financeira prevista na Lei 13.848/2019 não afasta as agências das normas gerais do orçamento público, incluindo contingenciamento, programação financeira e limites de despesas.

A decisão estabelece que a vinculação de receitas a finalidades específicas não torna obrigatória a execução das despesas correspondentes no exercício da arrecadação.

A análise considera ainda a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que alcança 30% das receitas abrangidas pelo mecanismo constitucional, observadas as exceções legais.

Tribunal não identificou desvio de finalidade

A unidade técnica informou que não encontrou indícios de destinação de recursos contrária à legislação nas sete agências examinadas.

Essa conclusão, entretanto, foi acompanhada de ressalvas. A análise não individualizou pagamentos por contrato ou atividade finalística e não certificou a aplicação de cada valor arrecadado.

O levantamento utilizou informações encaminhadas pelas agências, pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional, confrontadas com os registros disponíveis no Painel do Orçamento Federal.

O documento também informa que cinco agências — Aneel, ANM, ANP, ANTT e Anac — apresentaram parcelas relevantes de arrecadação alocadas em reservas de contingência financeira e elevados saldos de superávit financeiro no período de 2023 a 2025.

Para o Tribunal, essa situação é compatível com os mecanismos de gestão fiscal previstos na legislação, sem que represente, por si só, utilização irregular de receitas vinculadas.

Autonomia das reguladoras continua em análise

O TCU decidiu não aprofundar, neste processo, a avaliação da autonomia funcional, administrativa e decisória das agências, porque o assunto já é examinado em outras fiscalizações.

No caso da Anatel, o tema integra o processo 022.280/2024-3, que resultou nos Acórdãos 280/2026 e 803/2026, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.

Nessas deliberações, o Tribunal identificou fragilidades de governança relacionadas à insuficiência de pessoal, à ampliação de competências sem adequação correspondente das estruturas organizacionais, à demora na composição dos colegiados dirigentes e a deficiências de planejamento e transparência.

O processo permanece em fase recursal.

No julgamento desta quarta-feira, Nardes também considerou que os elementos reunidos não demonstram a necessidade geral de criar novas taxas ou fontes de financiamento para as agências. Segundo o entendimento aprovado, novas receitas continuariam submetidas às mesmas regras fiscais e orçamentárias.

Com isso, o Plenário considerou atendida a solicitação do Senado, determinou o envio das informações e dos acórdãos anteriores à comissão parlamentar e aprovou o arquivamento do processo 015.321/2025-8.

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