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TeleSíntese19/11/2026por Paula Coutinho

Lula regulamenta escala 5x2 com regras para turnos e jornada 12x36 - TeleSíntese

Lula regulamenta escala 5x2 com regras para turnos e jornada 12x36 - TeleSíntese
Lula regulamenta escala 5×2 com regras para turnos e jornada 12×36

Decreto define condições para revezamento, compensação de horas e cálculo salarial; mudanças exigirão adequação de escalas também no setor de telecomunicações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 19, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado de dois dias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o texto estabelece regras para turnos ininterruptos de revezamento, jornadas 12×36 e cálculo do salário-hora. As disposições também alcançam trabalhadores de empresas de telecomunicações, provedores de internet, serviços de infraestrutura e operações de teleatendimento, conforme os respectivos regimes de contratação.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

A mudança prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem corte salarial. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027, passará para 40 horas. A regra geral será de dois dias de repouso remunerado por semana.

O decreto não menciona especificamente o setor de telecomunicações, mas contém dispositivos aplicáveis a atividades organizadas em turnos e operações contínuas. A regulamentação também atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) competência para editar normas complementares sobre regimes especiais de jornada e descanso semanal.

Turnos ininterruptos terão jornada de seis horas

Um dos principais dispositivos da regulamentação está no artigo 2º, que assegura jornada de seis horas diárias aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento.

O decreto admite condições diferentes estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, deverá ser observada, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

A disposição interessa a atividades de telecomunicações organizadas em turnos contínuos, como determinadas operações de monitoramento de redes, suporte técnico e atendimento. A aplicação depende, contudo, do enquadramento do empregado no regime de turnos ininterruptos de revezamento, não sendo automática para toda empresa que funciona 24 horas por dia.

O artigo 3º trata das jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, conhecidas como escala 12×36.

Nessa modalidade, o decreto assegura compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional. As condições deverão seguir o que estiver estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O dispositivo preserva a possibilidade de utilização da escala 12×36, mas condiciona sua aplicação aos novos limites de duração do trabalho.

Operações contínuas poderão manter atividades aos fins de semana

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a adoção da escala 5×2 não significa a interrupção de atividades econômicas aos sábados, domingos ou feriados.

Segundo o ministro, empresas que precisam operar durante todos os dias do ano continuarão funcionando, mediante reorganização das escalas individuais.

“O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador, cada trabalhadora”, afirmou.

Marinho explicou que a negociação coletiva poderá organizar a distribuição do descanso ao longo do mês em situações específicas. Segundo ele, a regra geral continuará sendo de duas folgas semanais, mas haverá possibilidade de distribuição diferenciada nos casos admitidos pela legislação.

O texto do decreto, por sua vez, determina expressamente a observância dos dois dias de repouso nos turnos ininterruptos de revezamento e remete ao MTE a regulamentação complementar do descanso semanal e dos regimes especiais.

Para empresas de telecomunicações e serviços associados, a negociação coletiva será um dos instrumentos para adequar as jornadas às condições de funcionamento das operações, respeitados os limites previstos na legislação.

Decreto estabelece divisores para cálculo salarial

Outra mudança está no artigo 5º, que define novos divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados sujeitos à duração normal do trabalho.

O divisor será de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 para jornadas de 40 horas semanais.

O decreto determina, entretanto, que esses parâmetros não afastam a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrente de jornada contratual menor. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao trabalhador.

Na apresentação da regulamentação, Marinho utilizou o exemplo de um empregado com remuneração mensal de R$ 3 mil. Com a alteração da jornada, o salário permanece inalterado, mas o valor de referência da hora trabalhada passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15 em dezembro de 2027.

A mudança repercute no cálculo das horas extras e de outras parcelas trabalhistas vinculadas ao valor da hora.

O ministro também ressaltou que empregados que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas trabalham seis dias por semana, terão direito aos dois dias de repouso remunerado. Segundo ele, a redução da carga horária e a ampliação do descanso constituem direitos distintos.

Setor de telecomunicações já havia manifestado preocupação

A regulamentação ocorre após manifestações de entidades representativas de empresas de telecomunicações, infraestrutura e atendimento sobre os impactos da redução da jornada.

Conforme noticiado anteriormente pelo Tele.Síntese, a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) anunciou que buscaria mecanismos de compensação para empresas afetadas pelo fim da escala 6×1.

A preocupação envolve a reorganização das equipes e os custos associados à manutenção das atividades de instalação, operação e manutenção das redes.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) também defendeu regras de transição para os provedores regionais, enquanto a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) cobrou medidas de desoneração para o segmento.

No caso dos call centers, a nova jornada coincide com a entrada em vigor de mudanças nas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), previstas no Decreto nº 13.135/2026.

Em artigo publicado no Tele.Síntese em 18 de novembro, o especialista em relações trabalhistas Rodrigo da Costa Marques estimou que a combinação do fim da escala 6×1 com as novas obrigações de atendimento pode elevar entre 20% e 80% os custos de pessoal de determinadas operações de teleatendimento.

Trata-se de estimativa apresentada pelo autor, e não de projeção oficial para o conjunto do setor.

Lula cita ganhos da transformação digital

Durante a cerimônia, Lula relacionou a redução da jornada aos ganhos de produtividade decorrentes da transformação tecnológica das últimas décadas.

Segundo o presidente, a digitalização das atividades econômicas trouxe benefícios às empresas que não foram integralmente compartilhados com os empregados.

“Os ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica, com a evolução digital, não foram repassados aos trabalhadores”, afirmou.

Lula também defendeu a relação entre descanso e produtividade. “Uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada”, declarou.

O presidente reconheceu que a implementação das novas regras poderá gerar divergências de interpretação e defendeu a preparação das entidades sindicais, da fiscalização e da Justiça do Trabalho para acompanhar o processo.

MTE publicará portarias complementares

O artigo 4º do Decreto nº 13.173/2026 determina que ato do ministro do Trabalho e Emprego disciplinará a aplicação do repouso semanal remunerado, conforme a Lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada.

O artigo 6º também autoriza o MTE a editar atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e da própria regulamentação.

Marinho anunciou que o ministério começará a publicar, na segunda-feira, 23 de novembro, portarias voltadas aos regimes especiais de trabalho, acompanhadas de orientações para empregadores, trabalhadores e sindicatos.

Segundo ele, foram realizadas aproximadamente cem reuniões com representantes de trabalhadores e empresas para discutir dúvidas relacionadas à implementação.

O governo estima que 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão contemplados pela mudança. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas, terão a carga semanal reduzida para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de novembro, mas seus efeitos seguem os prazos estabelecidos na emenda constitucional.

Para as empresas de telecomunicações, os próximos atos do MTE poderão esclarecer aspectos da aplicação das novas regras aos regimes especiais utilizados em atividades de operação, manutenção e atendimento contínuo.

Confira aqui íntegra do Decreto.

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