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TELETIME News13/11/2026por Redação

Justiça do Trabalho diz que Sepresp é quem tem legitimidade representativa para ISPs em São Paulo

Justiça do Trabalho diz que Sepresp é quem tem legitimidade representativa para ISPs em São Paulo
Sindicatos patronais Justiça do Trabalho diz que Sepresp é quem tem legitimidade representativa para ISPs em São Paulo 12/11/26, 21:23   Atualizado em 12/11/26, 21:23
Crédito: Freepik

A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) não representa os provedores de acesso e conexão às redes de telecomunicações e Internet no Estado. A decisão, da semana passada, se dá com base em uma ação movida pelo Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de São Paulo (Sepresp).

A decisão da Justiça concede "tutela inibitória definitiva, determinando à reclamada (Seinesp) que se abstenha de exigir cadastramento, cobrar contribuições sindicais patronais, emitir declarações de enquadramento ou veicular comunicados que afirmem exclusividade de representação ou desqualifiquem a atuação do autor perante as empresas cuja atividade principal seja o provimento de conexão e acesso às redes de telecomunicações e internet no Estado de São Paulo"

Mas o que parece ser apenas uma disputa entre dois sindicatos patronais pelo poder de representação tem uma implicação importante: o Seinesp vinha tentando, sem sucesso, se credenciar junto à Anatel para atuar como entidade homologada pela agência a emitir os atestos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos das operadoras de telecomunicações.

A Anatel já havia negado o pedido de credenciamento do Seinesp, com o argumento de que o artigo 43 do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações permite o credenciamento de confederações e federações sindicais, e não sindicatos de primeiro grau. A agência também constatou que a carta sindical do Seinesp não inclui provedores de acesso à internet.  Com a decisão da Juíza do Trabalho Viviany Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, o argumento da Anatel se reforça.

Na ocasião, a agência entendeu que a exigência de representatividade no setor de telecomunicações "não se satisfaz mediante atuação indireta, potencial ou reflexa em segmentos correlatos". Exige-se demonstração objetiva de que a entidade representa parcela efetiva dos agentes econômicos integrantes do setor regulado. A exclusão expressa dos provedores de acesso à internet de sua base de representação compromete esse requisito e impede o reconhecimento da condição prevista (…)". Isso não quer dizer que a Anatel não vá habilitar outras entidades (hoje a Feninfra é a única credenciada), mas a necessidade de ser uma confederação ou federação setorial será observada pela Anatel.

A Justiça do Trabalho, agora, entendeu que o Seinesp "não detém legitimidade representativa patronal para praticar atos de enquadramento, cadastramento, emissão Documento assinado eletronicamente de guias de cobrança, celebração de normas coletivas ou orientação sindical relativamente à referida categoria econômica específica das empresas provedoras de acesso e conexão às redes de telecomunicações e internet no Estado de São Paulo".

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