IBTD destaca papel técnico na aprovação de proteção ao Fust pelo Senado

Paula Coutinho- 11 de novembro de 2026 | 19:42
Instituto contribuiu com nota técnica para proposta aprovada por 68 senadores; texto impede bloqueio de verbas destinadas a projetos de conectividade e segue para sanção presidencial
O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) destacou nesta quarta-feira, 11, que a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinados a programas e projetos de conectividade, teve participação da entidade para a construção técnica da proposta, aprovada por 68 votos favoráveis e encaminhada à sanção presidencial.

De autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
O IBTD elaborou uma nota técnica sobre o tema, utilizada para fundamentar o projeto e subsidiar a atuação da Frente Parlamentar no Congresso Nacional. A iniciativa busca assegurar maior previsibilidade para a execução dos investimentos financiados pelo fundo, especialmente aqueles destinados à expansão da infraestrutura de telecomunicações.
“A proteção dos recursos do Fust contra contingenciamentos dá maior previsibilidade à política pública e aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital. A aprovação pelo Senado representa um avanço importante para que o Fundo cumpra efetivamente a finalidade para a qual foi criado”, afirmou André Martins, presidente do IBTD.
Proteção dos recursos do Fust
O PLP 230/2025 estabelece uma proteção orçamentária para despesas vinculadas a iniciativas aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust. Com isso, busca evitar que recursos destinados ao financiamento da conectividade sejam submetidos a bloqueios decorrentes de medidas de ajuste fiscal.
Entre as finalidades atendidas pelo fundo estão a expansão e a melhoria das redes de telecomunicações, a conexão de escolas públicas, a implantação de infraestrutura em áreas rurais e remotas e projetos voltados a regiões com menor disponibilidade de serviços.
Na avaliação do IBTD, a previsibilidade financeira é necessária para permitir o planejamento e a continuidade dessas iniciativas. A entidade sustenta que a proteção dos recursos pode contribuir para ampliar a execução dos programas financiados pelo fundo.
A medida ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Articulação no Congresso
A proposta foi aprovada pelo Senado em turno único, sob relatoria do senador Esperidião Amin, depois de ter passado pela Câmara dos Deputados.
O deputado Juscelino Filho afirmou que a mudança pretende assegurar a aplicação dos recursos arrecadados pelo setor de telecomunicações nas finalidades previstas para o fundo.
“O Fust foi criado para financiar a expansão das telecomunicações e a inclusão digital, e esses recursos precisam efetivamente chegar aos projetos para os quais foram arrecadados”, declarou o parlamentar.
A participação do IBTD na elaboração da proposta ocorreu por meio de apoio técnico à Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, presidida por Juscelino Filho.
O instituto é uma associação técnica sem fins lucrativos que atua na produção de estudos e contribuições sobre infraestrutura digital, conectividade, regulação e transformação tecnológica. Sua estrutura inclui comitês temáticos dedicados, entre outros assuntos, à expansão das redes, conectividade social, espectro, cibersegurança e economia digital.
Com a conclusão da tramitação no Congresso, a próxima etapa será a análise do PLP 230/2025 pela Presidência da República. A eventual sanção estabelecerá a proteção prevista no texto para as despesas do Fust abrangidas pela nova regra.
*Com assessoria de imprensa
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