BRASILFim de taxa de fiscalização sobre telefones celulares vai ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei 4951/13, que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
A proposta segue agora para a análise do Senado Federal. Na prática, a CCJ formalizou na última terça-feira, 13, o encerramento automático do prazo de recursos ao texto aprovado, o que encaminhou o avanço da matéria.
Relator na comissão da Câmara, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou parecer favorável à versão aprovada pela então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), do ex-deputado Ricardo Izar. Neto fez apenas correções técnicas no texto.
Em linhas gerais, o projeto defende que é compreensível a incidência da taxa para custeio das atividades de fiscalização, mas que não faria mais sentido, tanto por razões de ordem técnica quanto de natureza tributária, que a TFF permaneça incidindo sobre os aparelhos celulares dos clientes das operadoras.
Na CCJ, o relator também ressaltou que a proposta não busca acabar com a TFF. "Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços", explicou.
A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
(Com informações da Agência Câmara)
