BRASILCongresso avança em pautas prioritárias
A Câmara aprovou nesta semana o projeto que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes, que agora retorna ao Senado. O tema continuará na pauta do Congresso na próxima semana, com a previsão de votação de outras duas propostas: uma na Câmara, que amplia as punições por sobrecarga de postes e recebeu parecer pela rejeição, e outra no Senado, que prevê a adesão obrigatória das prestadoras ao modelo de infraestrutura compartilhada. Também houve movimentações em torno do Fust, do telemarketing e de propostas relacionadas à biometria e à prevenção de fraudes.
Na agenda política, avançaram as articulações para a eleição das Mesas Diretoras e foram definidos os relatores do Orçamento de 2027. A reforma tributária voltou ao debate, com discussões sobre a alíquota da CBS e a implementação do novo sistema. No Senado, seguem as articulações para flexibilizar as regras de redução da jornada de trabalho.
Nos estados e municípios, a CPI dos Devedores de São Paulo prevê ouvir Vivo e TIM em 12 de novembro e anuncia a reabertura do programa Fique em Dia. Sergipe aprova a retirada do adicional de ICMS sobre telecomunicações, enquanto Mato Grosso busca viabilizar isenção tributária para contas de telefone e internet de templos religiosos. Também avançam propostas sobre direito de passagem em Santa Catarina e ampliação do Wi-Fi público em São Paulo, enquanto Campo Grande cobra a retirada de fios irregulares.
CONGRESSO NACIONAL
Eleição das Mesas: Motta amplia apoios na Câmara, enquanto oposição busca candidatura única contra Alcolumbre
Na Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) reúne o apoio de 15 partidos, cujas bancadas somam 361 deputados eleitos, acima dos 257 votos necessários para vencer no primeiro turno. O número, porém, não representa compromissos individuais. O PT condiciona sua permanência no bloco à exclusão de PL e Novo. O Novo pretende lançar candidatura própria, enquanto o PL, que terá 121 deputados, adiou para 11 de novembro a decisão entre disputar a Presidência ou negociar espaços na Mesa e nas comissões. No Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) busca a reeleição com apoio de PT, MDB, PSD e da federação União Progressista, embora enfrente resistências no PP. O PL oficializou a candidatura de Rogério Marinho (PL/RN), enquanto Tereza Cristina (PP/MS) mantém seu nome na disputa. Os dois negociam um possível acordo para unificar a oposição, com candidaturas alternadas em 2027 e 2029, mas ainda sem definição. A eleição será em 1º de fevereiro de 2027, por voto secreto, e exigirá 41 votos no Senado.
Orçamento de 2027: Braga relatará a LOA, Gomes ficará com a LDO e votação está prevista para dezembro
O Congresso definiu os relatores e o calendário de votação do Orçamento de 2027. Eduardo Braga (MDB/AM) será responsável pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com votação prevista para 17 de dezembro, enquanto Eduardo Gomes (PL/TO) relatará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas à LOA poderão ser apresentadas até 23 de novembro e as destinadas à LDO, entre os dias 16 e 27. Para o setor de telecomunicações, a proposta orçamentária prevê R$ 3,748 bilhões em operações de crédito do Fust, destinadas principalmente à expansão de redes, ao Acessa Crédito Telecom e à TV 3.0; R$ 417,7 milhões para o Funttel; e R$ 370,7 milhões para a Telebras. A Anatel contará com R$ 104,3 milhões para regulação, fiscalização e atendimento aos usuários, além de R$ 217,8 milhões em despesas condicionadas à aprovação legislativa. A LDO também aponta riscos fiscais relacionados às antigas concessões do STFC e registra o encerramento, em dezembro, dos benefícios tributários do REPNBL-Redes e de telecomunicações em áreas rurais e remotas.
Reforma tributária: Senado prepara discussão sobre alíquota da CBS; Câmara apresenta propostas sobre implementação
O Senado prepara a discussão sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%. Eduardo Braga (MDB/AM) foi anunciado como relator do futuro projeto de resolução, ainda não apresentado. O Senado deverá receber formalmente o cálculo na terça-feira (10), e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prevê iniciar as audiências públicas no dia 11, com representantes do governo, do TCU e especialistas tributários. Braga questiona a metodologia utilizada pelo tribunal e defende sua revisão. A resolução deverá ser aprovada até 15 de dezembro. Sem deliberação no prazo legal, prevalecerá a alíquota calculada pelo TCU. Na Câmara, foram apresentadas propostas para suspender regras do split payment e permitir a compensação de créditos da CBS com débitos de outros tributos federais. Também foram solicitadas informações sobre os impactos da reforma nas telecomunicações, especialmente quanto ao aproveitamento de créditos e à emissão da NFCom.
Compartilhamento de dados: propostas ampliam obrigações de operadoras perante IBGE e Justiça Eleitoral
Na Câmara, Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou parecer favorável à proposta que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a fornecer dados cadastrais de usuários ao IBGE para a realização dos censos demográficos, mantida a aplicação da LGPD. A matéria aguarda votação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). No Senado, Randolfe Rodrigues (PT/AP) apresentou projeto que condiciona o registro de candidaturas à autorização para o compartilhamento de informações dos candidatos e de seus cônjuges com a Justiça Eleitoral. As operadoras deverão fornecer registros de chamadas e mensagens dos cinco anos anteriores à candidatura, enquanto as plataformas de comunicação disponibilizarão registros dos seis meses anteriores. A obrigação também se estende ao mandato. A proposta aguarda despacho.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Postes: Plenário aprova novas regras de compartilhamento e proposta sobre sobrecarga entra na pauta da CDU
O Plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, o substitutivo de Juscelino Filho (PSDB/MA) ao projeto que redefine o compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. O texto estabelece prazo de 30 meses para Aneel e Anatel definirem a metodologia de cálculo do valor máximo, com aplicação de teto transitório e redução de 50% nas áreas rurais. Também restringe a exploração comercial dos postes por empresas vinculadas às distribuidoras e prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, prevê cessão obrigatória a terceiros em caso de desempenho inadequado e mantém o prazo de cinco anos para regularização de ocupações irregulares. A proposta retorna ao Senado para análise das alterações feitas pela Câmara. Em outra frente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) poderá rejeitar, na quarta-feira (11), projeto que amplia as punições pela sobrecarga de postes, incluindo sanções administrativas, civis e penais. O relator, Ícaro de Valmir (REPUBLICANOS/SE), considerou que a legislação vigente já permite responsabilizar os envolvidos e que o caminho mais adequado é fortalecer a fiscalização conjunta da Anatel e da Aneel.
Biometria: parecer restringe exigência na telefonia móvel; novo projeto contesta regra da Anatel
Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Clodoaldo Magalhães (PV/PE) apresentou substitutivo a projeto em tramitação que restringe a obrigatoriedade da biometria às operações de alto risco de fraude, conforme regulamentação da Anatel. O texto também prevê alternativas de atendimento e medidas de proteção dos dados pessoais. O prazo para apresentação de emendas começa na segunda-feira (9). Em outra frente, Rodrigo Valadares (PL/SE) apresentou projeto para sustar parcialmente norma da Anatel que exige reconhecimento facial na contratação, alteração cadastral e manutenção de linhas, preservando os deveres de identificação e prevenção a fraudes. A proposta aguarda despacho.
Pessoas desaparecidas: CCJC aprova projeto que prevê participação de operadoras na transmissão de alertas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou proposta que amplia os mecanismos de busca de pessoas desaparecidas, incluindo o uso de reconhecimento facial e a divulgação de alertas urgentes sobre crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto mantém a possibilidade de convênios com operadoras de telefonia móvel e provedores de aplicações de internet para transmissão dos alertas, a partir de informações encaminhadas pelos órgãos de segurança pública, sob gestão do Ministério da Justiça. A matéria que prevê integração de sistemas e compartilhamento de dados para comparação biométrica, com salvaguardas de privacidade, segue para o Plenário.
Fraudes: novo projeto estabelece medidas contra transferência indevida de linhas e apropriação de contas digitais
O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou nesta semana projeto para combater fraudes como a troca indevida de chips (SIM swap) e a apropriação de contas digitais. A proposta abrange substituição de chips, ativação de eSIM e portabilidade, exigindo que operadoras e plataformas adotem mecanismos de autenticação proporcionais ao risco, confirmação de operações sensíveis e procedimentos para contestação de alterações não reconhecidas. Caberá à Anatel regulamentar as obrigações das prestadoras. A iniciativa se soma a outras proposições em tramitação no Congresso sobre identificação de usuários, autenticação de números telefônicos e prevenção a golpes.
Soberania digital: projeto amplia obrigações de empresas de tecnologia e prevê interoperabilidade entre plataformas
O deputado Jorge Solla (PT/BA) apresentou nesta semana projeto que institui a Política Nacional de Soberania Digital. A proposta submete empresas de tecnologia, plataformas e provedores de conexão e de aplicações que atendam usuários brasileiros à legislação nacional, independentemente do país de origem, e exige representação legal no Brasil para empresas estrangeiras. O descumprimento reiterado das normas ou de decisões judiciais poderá resultar em multas, suspensão ou bloqueio de atividades. O texto também prevê interoperabilidade entre redes sociais e aplicativos de mensagens, permitindo a comunicação entre usuários de plataformas concorrentes. Empresas dominantes deverão disponibilizar interfaces abertas, gratuitas e seguras, conforme padrões definidos pelo órgão regulador. A proposta aguarda despacho.
Economia digital: relator prepara novo substitutivo com regras para data centers e redes de conexão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realizou a segunda audiência pública sobre o projeto que cria o Marco de Fomento à Economia Digital. Durante o debate, o autor, Jadyel Alencar (Republicanos/PI), anunciou que trabalha com o relator, Zé Adriano (PP/AC), na elaboração de um novo substitutivo, que deverá incluir regras para infraestrutura computacional, centros de dados e redes de conexão. Na audiência, André Martins, presidente do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), defendeu que os recursos do Fust sejam destinados prioritariamente à expansão das redes. Também apoiou, com ressalvas, o reconhecimento da infraestrutura de comunicações como área passível de fomento. Representantes do governo pediram a compatibilização da proposta com a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), o alinhamento das definições de inteligência artificial ao projeto em discussão no Congresso e tratamento diferenciado para pequenas empresas.
SENADO FEDERAL
Fust: senadores apresentam pedido de urgência para levar projeto ao Plenário
Os senadores Esperidião Amin (PP/SC) e Eliziane Gama (PSD/MA) apresentaram requerimento de urgência para acelerar a votação do projeto que impede o contingenciamento de recursos do Fust e prorroga até dezembro de 2031 os incentivos às prestadoras de telecomunicações. A proposta protege os valores destinados a ações aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo, mantém a aplicação mínima de 50% das receitas anuais em financiamentos reembolsáveis e permite que as empresas abatam investimentos realizados com recursos próprios de até 50% da contribuição devida ao Fust. Apesar da expectativa de votação nesta semana, a matéria não foi incluída na pauta. Embora houvesse expectativa de votação do requerimento nesta semana, o pedido não foi incluído na Ordem do Dia e poderá ser apreciado nas próximas sessões do Plenário.
Telemarketing: parecer resgata exigências cadastrais para operadoras
O senador Dr. Hiran (PP/RR) apresentou, na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC), parecer que recupera obrigações previstas em emenda de Laércio Oliveira (PP/SE), apresentada em 2025. As medidas haviam sido posteriormente revistas pelo próprio Laércio durante a negociação de outra proposta sobre telemarketing, aprovada pelo Senado em agosto deste ano. O novo parecer mantém a criação do CadÚnico Telefônico e do SuValida, além de obrigações cadastrais para as operadoras, sem incorporar as salvaguardas negociadas anteriormente, como a substituição da responsabilidade solidária pelo dever de adoção dos melhores esforços. Dr. Hiran, porém, retirou o limite de cinco linhas por pessoa e a exigência de recadastramento das linhas existentes. A votação foi adiada após pedido de vista, e a matéria deverá retornar à pauta da CTFC.
Atendimento: aprovada gratuidade de ligações para serviços públicos, inclusive por celular
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, na quarta-feira (4), projeto que garante a gratuidade das ligações para serviços telefônicos de atendimento aos usuários de serviços públicos, independentemente de serem realizadas por telefone fixo ou celular. O colegiado acompanhou o parecer da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), favorável à proposta com emenda. A decisão foi terminativa, e o prazo para apresentação de recurso ao Plenário termina em 12 de novembro. Se não houver recurso, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Infraestrutura compartilhada: novo parecer mantém adesão obrigatória de prestadoras; votação está prevista para quarta-feira
O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou, nesta sexta-feira (6), novo parecer ao projeto que cria o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações. O texto mantém a adesão obrigatória das prestadoras ao modelo de infraestrutura compartilhada, nas áreas em que houver disponibilidade e compatibilidade técnica, mas acrescenta salvaguardas para limitar os impactos econômicos e operacionais. Entre os ajustes, o relator condiciona a adesão à neutralidade tarifária, limita a remuneração pela substituição de redes aéreas aos custos evitados e à depreciação das estruturas existentes e prevê migração gradual, com preservação dos investimentos e da continuidade dos serviços. Os planos de implementação também dependerão de avaliação favorável das agências reguladoras. A proposta foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de quarta-feira (11).
Jornada de trabalho: Braga articula PEC para flexibilizar fim da escala 6×1; governo prepara decreto
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) articula uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar a implementação das novas regras de jornada de trabalho, especialmente em setores de funcionamento contínuo. O texto, ainda não apresentado, deverá prever transição gradual, ampliação das possibilidades de negociação coletiva, banco de horas, compensação anual e regimes diferenciados, sem alterar a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso remunerado. No Executivo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou para segunda-feira (9) um decreto que permitirá distribuir as oito folgas mensais por negociação coletiva, preservado o descanso semanal. O governo também prepara ajustes nas normas trabalhistas, inclusive para o setor de telemarketing. Paralelamente, entidades empresariais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF): a CNC pede o adiamento da primeira etapa das mudanças para outubro de 2027, enquanto a CNI busca preservar os contratos existentes e ampliar o espaço para negociação coletiva.
Streaming: setor audiovisual pressiona Senado a retomar regulamentação do vídeo sob demanda
A Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual (API) iniciou uma mobilização para destravar a tramitação do projeto que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD) e estabelece a cobrança da Condecine sobre as plataformas de streaming. Aprovada pela Câmara, a proposta retornou ao Senado em novembro de 2025 e aguarda despacho há quase um ano. Em manifestação nas redes sociais, a entidade convocou o setor audiovisual a pressionar pela retomada da discussão, diante do risco de a votação ficar para a próxima legislatura.
Agenda Regional
A CPI dos Devedores da Câmara Municipal de São Paulo anunciou, na quinta-feira (5), que Vivo e TIM estão previstas para prestar depoimento na próxima reunião, em 12 de novembro. A TIM já foi ouvida em agosto, mas o colegiado manteve o convite à diretora financeira da operadora, Andrea Viegas. O presidente da CPI, Sansão Pereira (Republicanos), também anunciou a reabertura, em 16 de novembro, do programa municipal de regularização tributária Fique em Dia, que permitirá a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo ISS, taxas e multas, com descontos de até 95% sobre juros e multas. O prazo de adesão termina em 26 de fevereiro de 2027.
Em Sergipe, a Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira (5), projeto do Executivo que retira os serviços de telecomunicações da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). A medida adequa a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança sobre serviços de comunicação e tem vigência prevista para 1º de janeiro de 2027.
Em Mato Grosso, foi apresentada emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 para viabilizar a aplicação da legislação que concede isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, telefone e internet de templos religiosos. O benefício deverá ser solicitado diretamente às prestadoras dos serviços, que também serão responsáveis pelos procedimentos de renovação.
Em Santa Catarina, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável à proposta que isenta de cobrança a ocupação das faixas de domínio de rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
Na Câmara Municipal de São Paulo, avançou em comissão projeto que amplia o programa Wi-Fi Livre Sampa, prevendo a instalação de pontos de internet gratuita em equipamentos públicos de assistência social. Já em Campo Grande, um vereador solicitou ao Executivo a retirada de fios soltos e em desuso no Centro e vistorias nas sete regiões da capital, com identificação dos cabos irregulares e das empresas responsáveis.
*- Por Caroline Camargos, fundadora da Pondera RelGov, e Raquel Albuquerque Ramos, diretora da ECCO Consultoria. Para informações sobre a agenda federal, fale com a Pondera RelGov pelo e-mail contato@ponderarelgov.com.br. Para temas estaduais e municipais, escreva para a ECCO Consultoria em ecco@ecconsultoria.com.
