BRASILAnatel propõe regulamento de acessibilidade e inclusão digital
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma consulta pública sobre uma nova proposta para o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA). Uma das ideias é que o regramento fique mais amplo, incorporando diretrizes de inclusão digital para grupos em situação de vulnerabilidade social.
A Consulta Pública nº 50 foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na última quinta-feira, 29. Ela ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir de quando ficará aberta por 45 dias.
Na prática, a proposta preserva as obrigações de acessibilidade entre operadoras destinadas às pessoas com deficiência, mas faz uma ampliação do público protegido e cria o Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID).
A intervenção ficaria organizada em cinco eixos: inclusão social, linguagem simples, terminais acessíveis de baixo custo, telefones de uso público adaptados e modernização da Central de Intermediação de Comunicação (CIC).
No caso desta última, trata-se de uma plataforma que facilita a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e usuários ouvintes. A Anatel aponta ter encontrado barreiras cognitivas e operacionais no acesso à CIC, o que está motivando uma proposta de ajustes.
Outro ponto do novo RGAID é um Ranking de Acessibilidade e Inclusão Digital que combine incentivos reputacionais com a possibilidade de concessão de benefícios previstos na regulamentação.
Já um Grupo de Implantação previsto deve acompanhar a execução do novo regulamento. Para tal, um Manual Técnico-Operacional detalharia os critérios de implementação e fiscalização, mas sem criar obrigações primárias ou sanções não previstas.
A proposta do Regulamento de Acessibilidade e Inclusão Digital foi relatada no Conselho da Anatel pelo conselheiro Alexandre Freire e aprovada com quatro votos. O conselheiro Edson Holanda foi voto vencido, após levantar objeção sobre a votação de forma remota, via circuito deliberativo.
