BRASILAgenda do Legislativo avança na expectativa do final das eleições
A agenda legislativa desta semana foi marcada por novas iniciativas com impacto sobre o setor de telecomunicações e pela movimentação de propostas que já vinham sendo acompanhadas no Congresso. Entre os destaques estão a medida provisória voltada ao combate às chamadas abusivas, com novas responsabilidades para as prestadoras, e o avanço da proposta que afasta a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) sobre terminais móveis.
Na Câmara, a retomada das votações segue presa ao calendário eleitoral. Os líderes indicaram que matérias sem consenso, como o compartilhamento de postes e a regulação econômica das grandes plataformas digitais, ficam para depois das eleições. As comissões, por sua vez, continuam a debater outros temas. É o caso da proposta de criação de uma contribuição sobre serviços digitais, que provocou divergências na Comissão de Finanças e Tributação.
A semana também teve como marco a promulgação da emenda constitucional que encerra a escala 6×1 e estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Para a próxima semana, ainda não há previsão de votações nos Plenários nem nas comissões da Câmara e do Senado, com o segundo turno das eleições marcado para 25 de outubro.
Nos estados e municípios houve movimentação de propostas que tratam da infraestrutura de telecomunicações, além de aprovação de projeto sobre disparo de mensagens em casos de desaparecimentos de pessoas.
CONGRESSO NACIONAL
Chamadas abusivas: medida provisória cria obrigações para prestadoras e novos projetos chegam ao Congresso
O governo federal editou medida provisória para combater fraudes e chamadas telefônicas abusivas, com obrigações novas para as prestadoras de telecomunicações. As empresas terão de autenticar e identificar as chamadas, bloquear ligações não autenticadas ou com numeração irregular e custear uma base centralizada de recursos de numeração, a ser criada sob supervisão da Anatel. O texto prevê ainda o bloqueio da originação de chamadas por 15 dias quando houver tráfego massivo acima dos limites fixados. A Anatel terá 60 dias para regulamentar a medida. No Congresso, já foi designada a comissão mista que vai analisar a MP, e o prazo de emendas termina em 19 de outubro. Na mesma semana, foram apresentados projetos que limitam o telemarketing e preveem o bloqueio de ligações indesejadas.
Bloqueio de sinal em presídios: decreto institui programa nacional e tema segue em discussão no Congresso
O governo federal publicou decreto que institui um programa nacional para o bloqueio de comunicações ilícitas em estabelecimentos prisionais. A norma prevê tanto o bloqueio individualizado de celulares, por meio do IMEI, quanto a utilização de equipamentos bloqueadores de sinais, com participação da Anatel e dos órgãos de segurança pública. Os equipamentos deverão ser previamente comunicados à Agência, e sua operação deverá preservar os serviços de telecomunicações nas áreas próximas aos presídios. O tema também é discutido no Congresso, onde tramitam propostas com diferentes abordagens sobre a responsabilidade das prestadoras. Algumas preveem obrigações de cooperação técnica, enquanto outras atribuem às operadoras os custos de instalação, operação e manutenção dos bloqueadores. Duas dessas propostas já foram aprovadas pela Câmara e estão em análise no Senado.
Desenrola Brasil e apostas: emendas propõem mudanças nas obrigações das empresas
O Congresso encerrou o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias que instituem o Desenrola Brasil 3.0 e proíbem as apostas de quota fixa no país. Na primeira, foram apresentadas propostas que alteram as condições de participação das prestadoras de telecomunicações como credoras, incluindo a adesão voluntária ao programa, as regras de cessão de carteiras e as responsabilidades após a transferência dos créditos. Na medida provisória sobre apostas, as emendas buscam modificar o alcance e os procedimentos de execução das ordens de bloqueio de sites e aplicações.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fistel: proposta que afasta cobrança da TFF sobre terminais móveis avança para redação final
Foi encerrado, sem apresentação de recursos ao Plenário, o prazo para contestar a aprovação conclusiva do projeto que afasta a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre terminais móveis de uso individual, como os celulares dos clientes das prestadoras de telecomunicações. A matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação da redação final, antes de seguir ao Senado. Outra proposta em tramitação na Câmara prevê a não incidência tanto da TFF quanto da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre esses terminais. O texto já foi aprovado pela Comissão de Comunicação e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação, onde será analisado quanto ao mérito.
Serviços digitais: proposta de nova contribuição enfrenta resistência na Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados adiou, após pedido de vista, a análise da proposta que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), incidente sobre a receita bruta de serviços prestados por grandes empresas de tecnologia. Os recursos arrecadados seriam destinados ao financiamento de programas de renda básica. O relator apresentou parecer favorável, com substitutivo, mas o texto divide a comissão. Durante a discussão, parlamentares questionaram os possíveis impactos da tributação sobre os custos dos serviços, a concorrência e os investimentos. Houve ainda voto em separado pela rejeição da matéria, sob o argumento de sobreposição de bases tributárias e inadequação financeira e orçamentária. O projeto aguarda nova inclusão na pauta da CFT.
Atendimento ao consumidor: projeto busca sustar decreto que estabelece novas regras para o SAC
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar integralmente o novo decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma exige atendimento humano todos os dias da semana, funcionamento ininterrupto de canais eletrônicos, limites para o tempo de espera e prazos mais curtos para resposta às reclamações e suspensão de cobranças contestadas. O autor do projeto argumenta que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e cria obrigações com impactos operacionais e financeiros para as empresas. Também questiona o prazo de apenas 20 dias para adaptação, considerado insuficiente para adequar equipes, centrais de atendimento e sistemas.
SENADO FEDERAL
Jornada de trabalho: Congresso promulga emenda constitucional que encerra a escala 6×1
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141, que encerra a escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial e com garantia de dois dias de repouso remunerado. A proposta havia sido aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), por 75 votos a 1 nos dois turnos, sem alterações ao texto da Câmara. A implementação será gradual, com prazos contados a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União. Após dois meses, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais e passará a ser assegurado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução para 40 horas semanais ocorrerá um ano após a publicação, mantido o limite de oito horas diárias.
Agenda Regional
A Câmara Municipal de Londrina aprovou parecer prévio solicitando mais informações a órgãos do Poder Executivo acerca do projeto que cria o Programa Municipal de Enterramento da Infraestrutura de Redes Aéreas. Ainda no tema da infraestrutura, em Campo Grande, o vereador Carlão (PSB) cobrou mais fiscalização e ações dos órgãos de segurança do município para combater o furto de cabos. Por fim, em Alagoas, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno proposta que trata da emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido.
Para informações sobre a agenda federal, fale com a Pondera RelGov pelo e-mail contato@ponderarelgov.com.br. Para temas estaduais e municipais, escreva para a ECCO Consultoria em ecco@ecconsultoria.com.
