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TeleSíntese20/11/2026por Rafael Bucco

TRF1 mantém suspensa exigência de atestado da Feninfra para provedores que foram à Justiça

TRF1 mantém suspensa exigência de atestado da Feninfra para provedores que foram à Justiça
TRF1 mantém suspensa exigência de atestado da Feninfra para provedores que foram à Justiça

Anatel pode pedir documentos diretamente às prestadoras que ajuizaram a ação. A cobrança de R$ 2.394 a R$ 11.754 pelo atestado segue vedada.

Crédito-Freepik
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou a Anatel a exigir documentos diretamente dos provedores de banda larga que contestaram na Justiça a certificação pela Feninfra. Em acórdão assinado em 12 de novembro de 2026, o colegiado manteve suspensa, para essas empresas, a exigência de apresentar o atestado de regularidade emitido pela federação como condição para continuar operando.

Por unanimidade, a turma acolheu parte do recurso da Anatel contra uma liminar da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O recurso foi distribuído no TRF1 em 13 de maio de 2026 e teve como relator o desembargador federal Flávio Jardim. A decisão é provisória e se aplica às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que ajuizaram o mandado de segurança.

Como surgiu a exigência do atestado
A disputa envolve o artigo 43 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 777/2025. Segundo o acórdão, a Anatel publicou a norma em 30 de abril de 2025. O dispositivo prevê a comprovação de regularidade trabalhista e fiscal e da adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho pelas prestadoras.

Ainda em 2025, pelo Ato nº 16.122, a Anatel designou a Feninfra para analisar os documentos e emitir certidões com validade de dois anos. Segundo o tribunal, os valores cobrados pela emissão variam de R$ 2.394 a R$ 11.754. A federação também pode negar a certidão, mantém uma lista pública das autorizadas com certificado vigente e deve encaminhar denúncia à agência quando identifica o descumprimento dos requisitos.

O que a Anatel pode pedir aos provedores
Em 19 de março de 2026, a Anatel editou a Resolução Interna nº 530, que alterou a Resolução Interna nº 428/2025 e esclareceu o caráter administrativo e declaratório da verificação documental. No recurso, a agência argumentou que a mudança afastava a alegação de que havia delegado poder de fiscalização à entidade privada.

Para o TRF1, a norma de março justifica permitir que a própria Anatel solicite documentos em procedimento administrativo. O pedido deve ser proporcional e ter relação com as atribuições da agência, como zelar pela segurança da infraestrutura e pela continuidade das redes. A omissão de uma informação que a Anatel tenha competência para exigir pode levar a sanção, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Quanto à certificação privada, o colegiado considerou que a norma de março preservou os efeitos da emissão ou da recusa do atestado pela Feninfra. Por isso, manteve a proibição de cobrar das autoras da ação pela emissão do documento. A Anatel também segue impedida de abrir ou prosseguir com processo sancionador contra essas prestadoras com base apenas na falta do atestado. A agência pode comunicar aos órgãos competentes indícios de irregularidades que identificar no exercício de suas atribuições.

Tags# Anatel# feninfra# trf
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