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TELETIME News15/11/2026por Danilo Paulo

TelComp defende sanção de projeto que impede bloqueio do Fust

TelComp defende sanção de projeto que impede bloqueio do Fust
Fundo Setorial TelComp defende sanção de projeto que impede bloqueio do Fust 12/11/26, 13:53   Atualizado em 12/11/26, 13:53
dívida regulatória
(crédito: Freepik)

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) defendeu, nesta quinta-feira, 12, a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, aprovado pelo Senado na quarta-feira, 11.

A proposta impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga até 2031 o mecanismo conhecido como Fust Direto.

Em comunicado, a entidade avaliou que a aprovação representa um avanço para investimentos em conectividade no País. "A aprovação do PLP 230/2025 consolida esse esforço, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica à continuidade dos projetos", afirmou a TelComp.

"A aplicação desses recursos é particularmente relevante em regiões nas quais a expansão das redes apresenta Valor Presente Líquido (VPL) negativo, não oferecendo retorno econômico suficiente para atrair investimentos privados de maneira autônoma. É precisamente nessas situações que a política pública deve atuar, complementando a iniciativa privada e viabilizando a conectividade em localidades desassistidas, escolas públicas, unidades de saúde e comunidades afastadas dos grandes centros", afirmou a entidade.

A associação atribuiu os avanços recentes na utilização dos recursos à atuação conjunta do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Conselho Gestor do Fust. Também reconheceu a participação do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), autor da proposta, e dos parlamentares envolvidos na tramitação, incluindo o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto no Senado.

Apesar da aprovação unânime no Senado, por 68 votos a zero, a sanção integral da proposta ainda é incerta. Durante a votação, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou preocupação com os efeitos da proibição do contingenciamento sobre a gestão das contas públicas. O texto segue para análise presidencial, com possibilidade de vetos.

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