TelComp defende sanção de projeto que impede bloqueio do Fust


A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) defendeu, nesta quinta-feira, 12, a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, aprovado pelo Senado na quarta-feira, 11.
A proposta impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga até 2031 o mecanismo conhecido como Fust Direto.
Em comunicado, a entidade avaliou que a aprovação representa um avanço para investimentos em conectividade no País. "A aprovação do PLP 230/2025 consolida esse esforço, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica à continuidade dos projetos", afirmou a TelComp.
"A aplicação desses recursos é particularmente relevante em regiões nas quais a expansão das redes apresenta Valor Presente Líquido (VPL) negativo, não oferecendo retorno econômico suficiente para atrair investimentos privados de maneira autônoma. É precisamente nessas situações que a política pública deve atuar, complementando a iniciativa privada e viabilizando a conectividade em localidades desassistidas, escolas públicas, unidades de saúde e comunidades afastadas dos grandes centros", afirmou a entidade.
A associação atribuiu os avanços recentes na utilização dos recursos à atuação conjunta do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Conselho Gestor do Fust. Também reconheceu a participação do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), autor da proposta, e dos parlamentares envolvidos na tramitação, incluindo o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto no Senado.
Apesar da aprovação unânime no Senado, por 68 votos a zero, a sanção integral da proposta ainda é incerta. Durante a votação, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou preocupação com os efeitos da proibição do contingenciamento sobre a gestão das contas públicas. O texto segue para análise presidencial, com possibilidade de vetos.


