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TeleSíntese05/11/2026por Colaborador

Novos termos da Meta podem custar caro aos produtores de conteúdo

Novos termos da Meta podem custar caro aos produtores de conteúdo
Novos termos da Meta podem custar caro aos produtores de conteúdo

A corrida das grandes plataformas por conteúdo de qualidade para treinar sistemas de IA chegou aos Termos Comerciais da Meta.

Mayra Mega Itaborahy

Por Mayra Mega Itaborahy – Na terça-feira, 3 de novembro, a 44ª Vara Cível de São Paulo suspendeu parte das novas regras, previstas para entrar em vigor em 20 de novembro, em ação da ANJ, da Abert e da Aner. Segundo as autoras, a nova redação condicionou o acesso das empresas usuárias às plataformas a uma “concessão forçada e gratuita de licença irrestrita”, isto é, a Meta poderia empregar “web scrapers, bots, robôs, spiders, rastreadores e agentes de usuário” (programas automáticos que varrem a internet em busca de conteúdo) para acessar, armazenar, analisar e coletar “todos os domínios, páginas da web e URLs” ligados aos veículos. Essa autorização alcançaria reportagens, fotografias, ilustrações e produções audiovisuais hospedadas em portais externos, inclusive “obras de terceiros” jamais publicadas nas plataformas da Meta, com a finalidade de desenvolver produtos comerciais e a Meta AI.

Essa decisão protege apenas os veículos associados às requerentes (pois foram elas que propuseram a ação) e vale até o julgamento final. Entretanto, o raciocínio que a sustenta vai muito além do jornalismo, e é sobre isto que os demais usuários também precisam estar alertas.

Os Termos Comerciais regem as empresas que utilizam as plataformas da Meta com fins comerciais, como páginas corporativas e anúncios. Ou seja, o universo potencialmente atingido é muito maior do que o das redações e dos veículos de notícias. Fotógrafos, ilustradores, escritores, editoras, músicos, produtoras audiovisuais, agências de publicidade, lojas virtuais, escritórios de advocacia e consultores que mantêm site próprio e usam o Instagram ou o Facebook como vitrine publicam, todos, conteúdo protegido por direito autoral. Não obstante a Meta ser o endereço onde esses profissionais encontram o seu público, o que está em jogo é o conteúdo hospedado fora dela.

O fundamento legal é a Lei 9.610/98. Os artigos 28, 29 e 31 exigem autorização prévia e expressa para a reprodução e o armazenamento de obras, e a licença dada para uma forma de uso não se estende automaticamente às demais. Além disto, o artigo 4º manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais, e o artigo 49 limita a cessão às modalidades de utilização já existentes na data do contrato. Treinar um modelo de inteligência artificial é uma modalidade que a imensa maioria dos contratos de licença em vigor jamais cogitou. Por fim, como lembrou a própria decisão paulista, o fato de uma obra estar disponível na internet não a converte em bem de domínio público e não afasta os direitos autorais de seus titulares.

Há ainda o problema da forma. Termos comerciais são contratos de adesão (aqueles em que o usuário apenas aceita, sem poder negociar), e o artigo 424 do Código Civil estabelece que é nula a cláusula que impõe renúncia antecipada a direito do aderente. A boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito reforçam a tese de que o simples uso continuado da plataforma não pode valer como consentimento para a exploração de conteúdo hospedado fora dela. O risco é duplo, porque o titular pode perder o controle sobre a própria obra e, ainda, responder perante o autor original por ter autorizado o que não podia, como ocorre com fotos licenciadas, bancos de imagens e materiais produzidos por agências para seus clientes. E, uma vez incorporado ao treinamento de um modelo, o conteúdo dificilmente pode ser retirado.

Quem não é associado às três entidades requerentes desse processo, continuará submetido aos novos termos a partir de 20 de novembro. Por conseguinte, vale revisar contratos de licença e termos de uso, avaliar medidas técnicas de bloqueio de rastreadores nos sites e considerar a atuação coletiva de associações de editores, fotógrafos, músicos e produtores, que têm legitimidade para pleitear proteção semelhante. A decisão é provisória e de primeira instância, mas já indica que o Judiciário brasileiro não tratará a inteligência artificial como terra de ninguém.

Mayra Mega Itaborahy, advogada especializada em Contratos, Societário, Direito do Entretenimento, Mídias Digitais e Novos Negócios

Tags# bots# meta# robôs# termos
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