Novo RUE: Empresas poderão negociar espectro por cidade

Rafael Bucco
- 6 de novembro de 2026 | 14:47
Transferências exigem aval da Anatel; exploração industrial terá dispensa quando envolver prestadora sem PMS no mercado e na área do acordo. Para o relator, Alexandre Freire, texto traz segurança jurídica ao mercado secundário.

As prestadoras de telecomunicações poderão negociar a transferência de autorizações de uso de radiofrequências por município, mantendo os compromissos e o prazo restante da outorga original, diz o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Anatel. A norma detalha o funcionamento do mercado secundário de espectro no Brasil e estabelece condições distintas para transferência de titularidade e compartilhamento de frequências.
Aprovado ontem, na Resolução nº 793, de 5 de novembro de 2026, o regulamento permite transferências integrais ou parciais, por faixa de radiofrequências ou região geográfica. Nas operações que dividam o território da autorização, a parcela transferida deverá corresponder, no mínimo, à área de um município.
A transferência depende de anuência prévia da Anatel. Já os acordos de exploração industrial de frequências e de redes de acesso por rádio terão dispensa em situações específicas, incluindo aquelas em que pelo menos uma participante não detenha Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercado relevante relacionado ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), na área do acordo.
O processo teve como relator o conselheiro Alexandre Freire. “A transferência da autorização depende de anuência prévia da Anatel e da preservação dos compromissos originários”, registra o acórdão que aprovou o regulamento.
Ao Tele.Síntese, Freire ressaltou que o novo regulamento não permite que as negociações alterem as obrigações atreladas às faixas. “O novo RUE, de fato, amplia as possibilidades de negociação no mercado de espectro e pode favorecer novos acordos, mas é preciso lembrar que essas negociações precisam respeitar as condições de uso das faixas, a competição e a qualidade dos serviços. Não se trata de vender o espectro, mas de negociar direitos de uso nos limites da regulamentação”, avalia.
Segundo ele, o RUE diz respeito ao espectro utilizado para telecomunicações, não interfere nas regras das frequências da radiodifusão. “A transferência de titularidade prevista no regulamento é assegurada a prestadoras de telecomunicações, para a prestação de serviços de interesse coletivo, e o uso deve ser compatível com a atribuição e a destinação da faixa. Os whitespaces não se tornam “automaticamente comercializáveis”, porque ainda dependem do enquadramento regulatório e das condições aplicáveis à faixa”, comenta.
A seu ver, as mudanças do novo RUE vão modernizar e agilizar a administração do espectro, criar um ambiente mais propício aos investimentos, com previsibilidade e segurança jurídica. “Nosso objetivo é promover o uso eficiente e assegurar sua sustentabilidade no longo prazo, com regras claras e estáveis, e não gerar incerteza no setor”, diz.
Transferência preserva prazo e obrigações
Na transferência de titularidade, a prestadora adquirente recebe autorização em caráter primário. A negociação pode abranger toda a autorização ou apenas parte das frequências ou da área geográfica, respeitadas as condições de uso e os limites de quantidade de espectro estabelecidos pela agência.
O prazo da autorização resultante será igual ao período restante da outorga original. O pedido também deverá indicar a distribuição de responsabilidades pelo cumprimento dos compromissos previstos no termo de autorização.
Ao analisar a operação, a Anatel considerará a manutenção desses compromissos, as condições concorrenciais e as qualificações jurídica, técnica e econômico-financeira do novo titular, além de sua regularidade fiscal.
A transferência poderá ser solicitada mesmo quando houver pedido de renovação em andamento. Nessa situação, transferência e prorrogação serão tratadas concomitantemente, considerando a parcela de espectro destinada ao novo titular.
Compartilhamento não muda
A outra modalidade disciplinada pelo RUE é a exploração industrial, que permite cessão temporária ou compartilhamento de recursos entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Os contratos podem envolver frequências, elementos ativos da rede de acesso ou ambos.
“A exploração industrial não transfere a titularidade da autorização originária. Suas condições técnicas, operacionais e remuneratórias são livremente pactuadas, observada a regulamentação”, afirma a fundamentação do acórdão.
Quando o acordo envolver exploração industrial de radiofrequências, a Anatel expedirá autorização em caráter secundário às participantes que não estejam autorizadas em primário. Essa autorização terá o prazo previsto no contrato, dependerá da vigência do acordo e estará sujeita ao pagamento de preço público.
As prestadoras permanecerão integralmente responsáveis perante a agência e os usuários pelas obrigações regulamentares e por aquelas assumidas nas autorizações de serviço e de uso de radiofrequências.
Os acordos deverão conter cláusula expressa que permita a participação de novos interessados no compartilhamento em condições isonômicas e não discriminatórias.
Dispensa considera poder de mercado
A dispensa de anuência prévia para exploração industrial alcança os acordos em que ao menos uma das prestadoras não tenha PMS no mercado relevante relacionado ao SMP, na área abrangida pela operação. O enquadramento independe da condição das demais participantes.
O regulamento também dispensa aprovação prévia nas hipóteses previstas em editais ou regulamentos específicos e na exploração do serviço por meio de rede virtual.
Mesmo com a dispensa, as empresas deverão informar o acordo à superintendência responsável pela administração do espectro, apresentando cópia do contrato e declaração de enquadramento em uma das hipóteses previstas.
Para as operações submetidas à anuência, a agência avaliará se há prejuízo à competição ou risco à prestação e à qualidade do serviço. Poderá negar o pedido ou aprová-lo parcialmente, impondo limitações geográficas, temporais ou de outra natureza.
Restrições e condicionamentos poderão ser flexibilizados em acordos de exploração industrial envolvendo instalações especiais, como metrôs, túneis, estádios e zonas fronteiriças, com reavaliação periódica ou prazo determinado.
Não há obrigação geral de ceder frequências
O novo RUE preserva a possibilidade de negociação entre as empresas, mas não estabelece obrigação geral de disponibilização das frequências a terceiros.
“A autorização primária não cria obrigação geral de compartilhamento com terceiros. As obrigações compulsórias dependem de previsão expressa na regulamentação da Anatel”, registra o acórdão.
O texto também distingue os acordos de exploração industrial da autorização de uso secundário prevista no artigo 24. Nessa última hipótese, o interessado deverá obter consentimento expresso da prestadora que detém a autorização primária. Sem a anuência, o pedido será indeferido. O aval da Anatel então permitirá o uso do espectro em caráter secundário por no máximo 5 anos.
“A autorização secundária em faixa já autorizada em caráter primário depende da anuência do titular. Essa manifestação não substitui a decisão da Anatel nem gera direito a autorização”, esclarece a fundamentação da decisão.
Nessa modalidade, o autorizado secundário poderá usar as frequências até o início de sua utilização efetiva pelo titular primário, que deverá notificá-lo com antecedência mínima de seis meses.
Renovação e vigência
O regulamento também disciplina a avaliação do uso eficiente nas prorrogações e a precificação das frequências. Para autorizações licitadas, prevê cálculo pelo Valor Presente Líquido, mediante fluxo de caixa descontado, ressalvadas as primeiras prorrogações com metodologia previamente definida no edital ou termo de autorização.
“As prorrogações sucessivas não são automáticas”, ressalta o acórdão. A análise deverá considerar obrigações, uso eficiente do espectro, concorrência, interesse público e os demais requisitos regulamentares.
A aprovação da proposta normativa foi unânime, com divergências pontuais dos conselheiros Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti. A Resolução nº 793 prevê entrada em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

*Atualizado às 18h40 com a opinião do relator, Alexandre Freire, sobre as consequências do novo RUE
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