Lei de Informática: Setor de TIC reclama prorrogação até 2073

Durante audiência na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 17/11, para comemorar os 35 anos da Lei de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), representantes do setor produtivo cobraram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial à Lei de TICs que barrou a previsão de estender os incentivos até 2073, como fez com a Zona Franca de Manaus — mantendo o limite atual em 2029. Os executivos argumentam que a retomada do prazo mais longo é fundamental para garantir previsibilidade jurídica aos investimentos e atrair capital de risco para o ecossistema tecnológico.
A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, enfatizou a urgência de estabilidade para apoiar a inovação no país e pediu o apoio dos parlamentares: "Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade de preferência segurança jurídica e política. Caso contrário, não vamos ter investimentos em pesquisa e desenvolvimento de forma sólida e com longo prazo," disse. Na mesma linha, falou o representante da Abisemi, Rogério Nunes: "A prorrogação da lei até 2073 não é um privilégio. É a régua de tempo real que a indústria global de alta tecnologia exige para tomar decisões de investimento."
A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, classificou a Lei de TICs como "um caso de sucesso", por ter mobilizado R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nas últimas três décadas e meia de vigência. Segundo ela, mais de R$ 16 bilhões foram aplicados em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas (ICTs). Contou ainda que programas apoiados pela lei já capacitaram mais de 120 mil pessoas e estruturaram centros de competência em áreas estratégicas como Inteligência Artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas.
Preservação de conquistas
Responsável pela audiência, o deputado Vitor Lippi (PSD-SP), afirmou que produzir no país é cerca de 20% mais caro do que no exterior e 40% mais caro do que na China. Diante desse cenário, o parlamentar enfatizou a necessidade de atuação do Legislativo para preservar as conquistas do setor. "A nossa responsabilidade no Congresso não é só melhorar o Brasil, é também garantir aquilo que deu certo, que dá certo, para continuar. A gente sempre tem riscos de mudanças ao longo do tempo", reforçou.
Para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Zerboni, embora a atração de gigantes globais seja um marco relevante, o maior mérito da lei foi o estímulo à indústria doméstica. "O nosso maior ganho da política foi a nossa capacidade de ter desenvolvido empresas nacionais, tecnologia brasileira, e que isso permita ter um transbordamento para outros setores econômicos," afirmou o secretário-executivo.
Semicondutores
Classificando os microchips como o "novo petróleo da geopolítica mundial", o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi), Rogério Nunes, defendeu o uso do mercado interno para ampliar a soberania nacional. O executivo destacou que o Brasil está entre os dez maiores países do mundo nas tecnologias em que o semicondutor é aplicado e possui o maior parque industrial de eletrônicos e TICs fora da Ásia.
"O semicondutor não está só no computador, ele está no carro elétrico, no agronegócio, nas redes 5G e 6G, nos data centers, na inteligência artificial e em praticamente tudo o que conhecemos do mundo da tecnologia. O Brasil precisa integrar a política de semicondutores com as demais indústrias, expandindo a Lei de TICs para novas cadeias produtivas", defendeu.
O executivo estima que a indústria nacional de semicondutores faturará R$ 14 bilhões em 2026, com aportes de R$ 500 milhões em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e outros R$ 500 milhões em investimentos de capital (capex) para a expansão produtiva. Segundo Nunes, circuitos integrados de memória e componentes desenvolvidos ou encapsulados no país já equipam quase 90% dos computadores e pelo menos metade dos smartphones fabricados nacionalmente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias


