EUA restringem venda de chips de IA para data centers no Brasil

Adriano Camargo- 16 de novembro de 2026 | 15:52
Regra exige licença para exportar semicondutores avançados ao País, mas prevê exceção para empresas controladas por grupos norte-americanos.

O governo dos Estados Unidos incluiu o Brasil em uma lista de cinco países que passarão a depender de licenciamento específico para adquirir determinados semicondutores avançados utilizados em inteligência artificial. A medida, anunciada hoje (16) pelo Departamento de Comércio norte-americano, também abrange Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia e estabelece tratamento diferenciado para empresas controladas por grupos sediados nos Estados Unidos.
A exigência consta da regulamentação provisória Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, identificada pelo código RIN 0694-AK50 e divulgada pelo Bureau of Industry and Security (BIS), órgão responsável pelo controle de exportações norte-americanas.
O documento estabelece que a exportação, reexportação ou transferência de semicondutores avançados para os cinco países dependerá de autorização do governo dos Estados Unidos, ressalvadas as exceções previstas.
Segundo o Departamento de Comércio, esses destinos apresentam risco de desvio de equipamentos superior ao considerado normal pelas autoridades norte-americanas. Trata-se de uma classificação adotada pelo governo dos EUA para justificar os novos controles, sem identificação, no documento, de operações irregulares específicas realizadas no Brasil.
A medida não representa uma proibição geral de comercialização desses processadores. Os pedidos de licença serão analisados individualmente, considerando critérios de segurança nacional e política externa dos Estados Unidos.
Empresas norte-americanas terão exceção à exigência
A regulamentação estabelece que a nova exigência de licença baseada no país de destino não será aplicada a semicondutores destinados a empresas sediadas nos Estados Unidos ou cuja controladora final tenha sede naquele país, desde que sejam cumpridas as obrigações de informação previstas pelo BIS.
Isso significa que a localização dos equipamentos no Brasil não será o único critério considerado. A estrutura societária da empresa destinatária também determinará a aplicação da exigência específica de licenciamento. A exceção, porém, não representa dispensa de todas as demais regras norte-americanas de controle de exportações.
Para os pedidos sujeitos à autorização, o BIS informa que considerará a eficácia dos mecanismos nacionais de controle de exportações e o grau de cooperação das autoridades do país destinatário com o governo dos Estados Unidos.
O Departamento de Comércio também poderá adotar medidas adicionais contra países que, segundo sua avaliação, tolerem tentativas de contornar as restrições. Entre as possibilidades estão novas exigências de licenciamento, restrições comerciais e inclusão de empresas em listas de controle.
Regra também alcança acesso remoto a data centers
Além das restrições de exportação para o Brasil e os outros quatro países, a norma cria um mecanismo separado de controle sobre a utilização remota de capacidade computacional instalada em data centers.
Nesse caso, o objetivo declarado pelo governo norte-americano é impedir que empresas sujeitas a restrições tenham acesso indireto a processadores avançados por meio de serviços de computação em nuvem oferecidos em outros países.
O mecanismo estabelece a necessidade de licença para determinadas operações com semicondutores destinados a data centers que forneçam, direta ou indiretamente, capacidade computacional superior a 12 milhões de unidades agregadas de Total Processing Performance (TPP) a empresas sediadas, ou controladas por companhias sediadas, em Macau ou em países classificados no grupo D:5.
O limite considera a capacidade disponibilizada por uma instalação individual ou por diferentes data centers conectados digitalmente.
Essa exigência é distinta da nova regra de licenciamento baseada no destino dos semicondutores. Portanto, o limite de 12 milhões de TPP não constitui um teto geral de processamento para data centers brasileiros.
A regulamentação também prevê obrigações de identificação dos clientes e verificação de suas estruturas de controle societário. Há uma exceção específica para sistemas comerciais de recomendação, como os empregados por plataformas de comércio eletrônico e redes sociais, vinculada ao controle de acesso remoto, e não à exigência geral de licenciamento aplicável aos cinco países.
Restrição surge após sanção do ReData no Brasil
A mudança na política norte-americana ocorre dois meses depois da sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), instituído pela Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.
O programa brasileiro estabelece incentivos tributários para investimentos na instalação, modernização e ampliação de data centers, incluindo infraestruturas destinadas à computação em nuvem, ao processamento de alto desempenho e ao treinamento e à inferência de modelos de IA. O regime prevê benefícios para a aquisição de equipamentos destinados ao ativo imobilizado de empresas habilitadas, condicionados ao atendimento de contrapartidas estabelecidas na legislação.
Entre as obrigações está a disponibilização de pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados beneficiada pelo regime para o mercado interno, além do cumprimento de requisitos de sustentabilidade e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A nova exigência norte-americana acrescenta uma condição de licenciamento às operações de aquisição de determinados semicondutores avançados destinados ao Brasil, independentemente dos incentivos tributários previstos na legislação brasileira.
Vigência depende de publicação oficial
A regulamentação também formaliza a revogação dos dispositivos da chamada AI Diffusion Rule, anunciada em janeiro de 2025, durante o governo Joe Biden. Segundo o BIS, aquele regime não chegou a ser aplicado, e sua revogação havia sido anunciada em maio do mesmo ano. O novo texto estabelece controles sobre categorias específicas de semicondutores avançados, incluindo itens classificados nos códigos de controle de exportação 3A090 e 4A090 e equipamentos relacionados abrangidos pela regulamentação.
A versão divulgada pelo Departamento de Comércio determina que a regra entre em vigor na data de sua publicação no Federal Register, o diário oficial norte-americano. O documento consultado ainda não apresenta a data de publicação preenchida.
Também estão previstos 60 dias para apresentação de comentários à regulamentação e prazo de 90 dias, contado da entrada em vigor, para que determinados operadores de data centers regularizem serviços preexistentes de fornecimento remoto de capacidade computacional sujeitos às novas exigências.
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