BRASILAnatel muda PGMC e retira dez aplicações IoT da lista de missão crítica
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou aperfeiçoamentos no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), com alterações relevantes para o mercado de telefonia móvel e Internet das Coisas.
Segundo a agência, entre as principais mudanças estão a proteção transitória de determinados contratos celebrados sob o regime regulatório anterior, a previsão de prazo de 12 meses para o exercício da faculdade de rescisão por roaming permanente e a preservação da possibilidade de contratação de múltiplas redes para aplicações de missão crítica.
Na deliberação, o presidente interino da Anatel, Alexandre Freire, também reconsiderou parte do voto sobre a revisão do PGMC e concordou com uma ressalva apresentada pelo ex-presidente do órgão, Carlos Baigorri, que retira dez aplicações de Internet das Coisas (IoT) da lista indicativa de serviços considerados de missão crítica.
A mudança reduziu de 33 para 23 o número de aplicações que podem receber proteção especial na contratação de redes móveis de diferentes operadoras.
A alteração foi registrada no sistema da Anatel na segunda-feira, 9. Segundo apuração do TELETIME, o objetivo foi construir uma convergência com Baigorri e com o conselheiro Edson Holanda, evitando um possível empate na deliberação. Freire manteve os demais fundamentos de sua proposta, que foi aprovada pelo Conselho Diretor.
Voto
A lista original, apresentada por Freire, reunia 33 aplicações de IoT que poderiam receber proteção para utilizar redes de diferentes prestadoras, como forma de reduzir o risco de interrupções na conectividade.
A ressalva de Baigorri exclui dez categorias dessa relação, incluindo medidores inteligentes de energia, água e gás, sensores de barragens e redes de saneamento, equipamentos de monitoramento de redes elétricas, alarmes de incêndio, semáforos conectados e caixas eletrônicos.
Segundo o ex-presidente da Anatel, equipamentos instalados em locais fixos podem contar com outras alternativas para manter a conexão, como redes fixas, rádio e satélites. Por isso, a proteção especial deve depender da comprovação de que o uso de redes móveis de diferentes operadoras é necessário para garantir a continuidade da aplicação.
"A não previsão de alguma aplicação na lista não impede estudo pela Superintendência, observada a necessidade, em qualquer caso, de demonstração da criticidade de proteção multirrede", afirmou Baigorri.
Caberá à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) publicar, em até 60 dias, a relação inicial de aplicações protegidas, que deverá ser atualizada trimestralmente.
Contexto
A mudança ocorre no julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados contra a revisão do PGMC aprovada em 2025. Conforme noticiou o TELETIME em 3 de novembro, o voto original de Freire já previa alterações nas regras de roaming nacional e de operação virtual, especialmente para empresas dedicadas a IoT e comunicação máquina a máquina (M2M).
Durante a deliberação, Freire também apresentou um voto complementar que ampliou de nove para 12 meses o prazo mínimo para permitir a rescisão contratual em casos em que for constatado roaming permanente. A medida não impede a aplicação de multas a partir do 91º dia de descumprimento, nem torna a rescisão automática após 12 meses.
A decisão ainda assegurou, até 31 de dezembro de 2030, a continuidade de determinados contratos de roaming nacional para dispositivos M2M/IoT celebrados até 8 de setembro de 2025, preservando as condições pactuadas e limitando a possibilidade de rescisão unilateral pelas operadoras fornecedoras de rede.
Além disso, a Anatel determinou que a Superintendência de Competição (SCP) apresente, em até 180 dias, uma avaliação das condições concorrenciais dos mercados de roaming e de operadoras móveis virtuais (MVNOs), incluindo cobranças por dispositivo, cláusulas de exclusividade e preços praticados no atacado.
