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TeleSíntese14/11/2026por Paula Coutinho

ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência

ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência
ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência

Associação aponta falta de clareza no PL 4.675/2025 sobre empresas sujeitas às novas regras, compartilhamento de dados e segurança jurídica.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) defendeu que o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras de concorrência para os mercados digitais no Brasil, não seja votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A entidade considera necessário ampliar o debate técnico e realizar audiências públicas antes da deliberação. A manifestação ocorre diante da possibilidade de votação da proposta na próxima semana.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Plenário/10/12/2026 ALAI
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Plenário/10/12/2026

A posição é sustentada por um estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, que analisa o texto substitutivo do projeto e identifica questões que, segundo a entidade, ainda não foram suficientemente esclarecidas. Entre elas estão os critérios para determinar quais empresas estarão submetidas à regulação, a previsibilidade das obrigações e as garantias de segurança jurídica.

O documento complementa uma análise publicada pela consultoria em fevereiro de 2026 e examina as alterações introduzidas na versão mais recente da proposta legislativa.

A ALAI argumenta que a definição de parâmetros regulatórios apenas durante a aplicação das novas regras, mediante avaliações caso a caso, pode criar incertezas para empresas que pretendem investir ou ampliar suas operações no Brasil.

Critérios de enquadramento são questionados

Uma das principais críticas diz respeito à delimitação do alcance da regulação. Segundo a análise da Ecoa, o substitutivo ainda precisa estabelecer conceitos mais precisos para expressões como ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados.

Na avaliação apresentada pela associação, a ausência de definições objetivas pode permitir interpretações distintas sobre quais empresas e atividades estarão sujeitas às obrigações previstas no projeto.

A entidade observa que serviços digitais estão presentes em diferentes setores da economia, incluindo serviços financeiros, varejo, logística e saúde. Por isso, considera necessário estabelecer critérios que permitam identificar previamente as atividades abrangidas pelo novo regime.

Outro ponto levantado é o mecanismo de apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de obrigações regulatórias.

Embora o substitutivo contemple essa possibilidade, a ALAI defende que sejam estabelecidos critérios transparentes para a avaliação dessas propostas pela autoridade responsável, incluindo a fundamentação das decisões.

Compartilhamento de dados e LGPD

O estudo também questiona aspectos das disposições relacionadas à interoperabilidade e ao compartilhamento de dados entre plataformas digitais.

Para a associação, as obrigações previstas no projeto precisam conter salvaguardas que assegurem a integridade dos sistemas, a privacidade dos usuários e a segurança das informações.

A entidade defende que o texto seja compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabeleça parâmetros objetivos para conciliar as medidas de interoperabilidade com a prevenção de riscos cibernéticos, fraudes e acessos indevidos.

A preocupação apresentada pela ALAI é que as obrigações regulatórias sejam acompanhadas de mecanismos de proteção dos serviços e dos dados tratados pelas empresas.

O comunicado, entretanto, não apresenta casos específicos de incompatibilidade entre dispositivos do substitutivo e a LGPD, concentrando-se na necessidade de maior precisão das regras.

Associação defende consideração da experiência do Cade

A ALAI também pede que a discussão legislativa considere a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos envolvendo plataformas digitais.

Segundo o estudo, a autoridade concorrencial já utiliza instrumentos previstos na legislação vigente para analisar condutas nesses mercados, inclusive por meio de decisões e acordos.

A associação considera que essa experiência deve ser examinada para identificar eventuais lacunas regulatórias e avaliar alternativas para enfrentá-las.

A manifestação ocorre em meio ao debate sobre a criação de instrumentos específicos para a concorrência nos mercados digitais. O PL 4.675/2025 busca estabelecer um novo marco para a atuação regulatória nesse segmento.

A ALAI sustenta que a discussão deve envolver especialistas, empresas, autoridades públicas e outros participantes do ecossistema digital.

Em sua manifestação, a entidade afirma que o aperfeiçoamento da legislação precisa conciliar a promoção da concorrência, a proteção dos usuários e as condições para investimentos e inovação. *Com assessoria de imprensa

Tags# alai# câmara# mercados digitais
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