ALAI alega falta de critérios para enquadramento no PL dos Mercados Digitais

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) criticou o que entende ser uma falta de critérios claros para definir quais empresas poderão ser submetidas às regras previstas no substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que trata da regulação concorrencial dos mercados digitais.
Em comunicado divulgado na última sexta-feira, 13, a entidade afirmou que a versão mais recente da proposta ainda suscita dúvidas sobre o alcance das obrigações e a segurança jurídica de sua aplicação.
A associação representa os interesses de algumas das principais big techs do mundo na região. Entre os membros associados estão, por exemplo, Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X (ex-Twitter).
Em uma nova análise do substitutivo, a ALAI aponta que a ausência de parâmetros objetivos para o enquadramento das plataformas pode gerar "insegurança jurídica". Segundo a entidade, deixar essas definições para avaliações caso a caso pode prejudicar o planejamento das empresas e comprometer decisões de investimento e expansão no Brasil.
A ALAI também questiona uma falta de clareza em conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso e dependência. "Sem definições e critérios objetivos, a abrangência da regulação pode permanecer sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo", afirmou a entidade.
Segundo a associação, isso dificultaria a identificação das empresas que poderão ser submetidas às novas regras, inclusive em setores como finanças, varejo, logística e saúde.
Outro ponto questionado envolve os mecanismos de diálogo entre empresas e o órgão regulador. Embora o substitutivo permita a apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de determinadas obrigações, a ALAI defende critérios "transparentes" para sua avaliação.
A entidade também cobra salvaguardas para o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre serviços. O objetivo seria garantir a proteção das informações e a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tramitação
"A ALAI considera que o PL 4.675/2025 não deve ser votado em regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem uma discussão técnica suficientemente ampla. Defendemos um debate aberto e fundamentado, com a participação das diferentes partes interessadas, que permita avaliar os possíveis impactos da proposta e aprimorar seu texto antes de sua aprovação", informou a entidade.
Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4.675/2025 propõe novas medidas para regular a concorrência nos mercados digitais, incluindo a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O modelo prevê a identificação de agentes econômicos de relevância sistêmica, que poderão ficar sujeitos a obrigações específicas determinadas pela autoridade concorrencial.
As críticas atuais complementam um estudo econômico divulgado pela ALAI em fevereiro, que estimou custos de adequação regulatória entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo de dez anos, a depender do cenário considerado. Conforme noticiado pelo TELETIME à época, a análise também apontou possíveis impactos sobre investimentos, inovação e consumidores. As estimativas se referem à versão do projeto examinada naquele momento, anterior ao substitutivo analisado no novo posicionamento.


