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TELETIME News16/11/2026por Danilo Paulo

ALAI alega falta de critérios para enquadramento no PL dos Mercados Digitais

ALAI alega falta de critérios para enquadramento no PL dos Mercados Digitais
Regulação de Plataformas ALAI alega falta de critérios para enquadramento no PL dos Mercados Digitais 16/11/26, 12:18   Atualizado em 16/11/26, 12:18
Imagem: Freepik

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) criticou o que entende ser uma falta de critérios claros para definir quais empresas poderão ser submetidas às regras previstas no substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que trata da regulação concorrencial dos mercados digitais.

Em comunicado divulgado na última sexta-feira, 13, a entidade afirmou que a versão mais recente da proposta ainda suscita dúvidas sobre o alcance das obrigações e a segurança jurídica de sua aplicação.

A associação representa os interesses de algumas das principais big techs do mundo na região. Entre os membros associados estão, por exemplo, Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X (ex-Twitter).

Em uma nova análise do substitutivo, a ALAI aponta que a ausência de parâmetros objetivos para o enquadramento das plataformas pode gerar "insegurança jurídica". Segundo a entidade, deixar essas definições para avaliações caso a caso pode prejudicar o planejamento das empresas e comprometer decisões de investimento e expansão no Brasil.

A ALAI também questiona uma falta de clareza em conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso e dependência. "Sem definições e critérios objetivos, a abrangência da regulação pode permanecer sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo", afirmou a entidade.

Segundo a associação, isso dificultaria a identificação das empresas que poderão ser submetidas às novas regras, inclusive em setores como finanças, varejo, logística e saúde.

Outro ponto questionado envolve os mecanismos de diálogo entre empresas e o órgão regulador. Embora o substitutivo permita a apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de determinadas obrigações, a ALAI defende critérios "transparentes" para sua avaliação.

A entidade também cobra salvaguardas para o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre serviços. O objetivo seria garantir a proteção das informações e a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tramitação

"A ALAI considera que o PL 4.675/2025 não deve ser votado em regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem uma discussão técnica suficientemente ampla. Defendemos um debate aberto e fundamentado, com a participação das diferentes partes interessadas, que permita avaliar os possíveis impactos da proposta e aprimorar seu texto antes de sua aprovação", informou a entidade.

Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4.675/2025 propõe novas medidas para regular a concorrência nos mercados digitais, incluindo a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O modelo prevê a identificação de agentes econômicos de relevância sistêmica, que poderão ficar sujeitos a obrigações específicas determinadas pela autoridade concorrencial.

As críticas atuais complementam um estudo econômico divulgado pela ALAI em fevereiro, que estimou custos de adequação regulatória entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo de dez anos, a depender do cenário considerado. Conforme noticiado pelo TELETIME à época, a análise também apontou possíveis impactos sobre investimentos, inovação e consumidores. As estimativas se referem à versão do projeto examinada naquele momento, anterior ao substitutivo analisado no novo posicionamento.

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