A semana política em Brasília

O Senado aprovou nesta semana a proposta que impede o contingenciamento do Fust e prorroga até 2031 os incentivos às prestadoras de telecomunicações. Para quarta-feira (18), está pautada a proposta que amplia o prazo de utilização de recursos destinados à conectividade escolar. Na infraestrutura, avançou o projeto de enterramento de redes, enquanto a proposta sobre compartilhamento de postes recebeu pedido de urgência, mas ainda não consta da pauta do Senado para a próxima semana.
Na Câmara, as articulações se concentram na regulação econômica das grandes plataformas digitais, com possibilidade de votação na terça-feira (17). No Senado, também avançaram propostas sobre bloqueio de comunicações em presídios e ajuste fiscal, além das discussões sobre a redução da jornada de trabalho.
Na agenda política, seguem as negociações para as Mesas Diretoras, a composição da base governista e o Orçamento de 2027. O Executivo prepara indicações para as agências reguladoras e, no combate às chamadas abusivas, novas regras da Anatel entraram em vigor enquanto a medida provisória que trata do tema aguarda análise no Congresso.
Nos estados e municípios, a CPI dos Devedores de São Paulo não realizou as oitivas previstas de Vivo e TIM por falta de quórum, enquanto a Assembleia Legislativa paulista aprovou a convocação dos presidentes de Claro, TIM e Vivo para discutir golpes contra usuários. Em Campo Grande, audiência pública debaterá o compartilhamento de postes da Energisa. Também avançam discussões sobre retirada de cabos, redes subterrâneas, expansão da telefonia rural e obrigações para prestadoras de serviços.
CONGRESSO NACIONAL
Eleição das Mesas: PL adia decisão sobre Motta e oposição negocia candidatura única no Senado
O PL encerrou a reunião de sua bancada eleita, na quarta-feira (11), sem decidir se apoiará a recondução de Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) à Presidência da Câmara ou lançará candidatura própria. Valdemar Costa Neto fará uma consulta individual aos parlamentares, com resultado esperado em até 15 dias. Parte do partido defende um acordo para garantir espaços na Mesa Diretora e nas comissões, enquanto outra ala prefere disputar a Presidência. Reconduzido à liderança, Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) afirmou que deixará o cargo caso a legenda apoie Motta. No Senado, Davi Alcolumbre (União/AP) busca a reeleição, enquanto Rogério Marinho (PL/RN) e Tereza Cristina (PP/MS) seguem negociando uma candidatura única da oposição. Arthur Lira (PP/AL), eleito senador, também entrou nas articulações para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As eleições das Mesas ocorrerão em 1º de fevereiro de 2027.
Base do governo: Lula prepara negociação de ministérios e partidos discutem novas federações
O presidente Lula deverá iniciar na próxima semana as negociações para recompor sua base no Congresso, começando por PSD e Republicanos. Também estão previstas conversas com MDB, Podemos, PSB e União Progressista, federação formada por União Brasil e PP. O Planalto pretende vincular a distribuição de ministérios ao apoio das bancadas nas votações, embora dirigentes partidários reconheçam a dificuldade de garantir alinhamento integral. As negociações devem avançar após o retorno de Lula, previsto para os dias 16 ou 17, com a definição da equipe ministerial esperada para dezembro. Paralelamente, os partidos discutem novas alianças para 2027. PSB e PDT articulam uma federação que poderá incluir Avante, Solidariedade e PRD, enquanto MDB e PSDB retomaram conversas sobre uma possível união, com expectativa de definição até 26 de novembro.
Agências reguladoras: governo prepara indicações ao Senado, enquanto projeto sobre autonomia orçamentária segue parado na Câmara
O governo prepara uma nova rodada de indicações para as diretorias das agências reguladoras, com expectativa de enviar os nomes ao Senado na próxima semana. O Planalto pretende concluir as aprovações ainda neste ano, antes da renovação da Casa, mas não há calendário definido para as sabatinas. Na Anatel, Alexandre Freire exerce interinamente a Presidência desde a saída de Carlos Baigorri, em 4 de novembro. Na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola também assumiu interinamente a Presidência do Conselho Diretor. Enquanto isso, permanece sem avanço na Câmara a proposta que retira dos limites orçamentários as despesas finalísticas das agências custeadas com receitas próprias. Aprovado pelo Senado em junho, o texto teve a urgência aprovada pelos deputados em setembro, mas ainda não recebeu parecer de Átila Lira (PP/PI) nem foi incluído na pauta do Plenário.
Orçamento de 2027: prazos para emendas são abertos, mas votação depende de outras propostas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) abriu os prazos para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na quarta-feira (11), o colegiado aprovou o relatório preliminar de Eduardo Gomes (PL/TO) à LDO. As emendas às duas propostas poderão ser apresentadas até 23 de novembro. Apesar do avanço, Eduardo Braga (MDB/AM), relator da LOA, condicionou a votação do Orçamento à aprovação de um projeto de lei complementar e de uma proposta de emenda à Constituição ainda não detalhada. O calendário prevê a análise do relatório-geral em 16 de dezembro e a votação pelo Congresso no dia seguinte, mas as datas poderão mudar. Para o setor de telecomunicações, a proposta orçamentária contempla recursos para o Fust, o Funttel, a Anatel e a Telebras.
Chamadas abusivas: MP aguarda análise no Congresso, enquanto Anatel coloca novas regras em vigor
A medida provisória que estabelece novas obrigações para as operadoras no combate a fraudes e chamadas abusivas continua sem comissão mista instalada e sem relator no Congresso, embora parte de suas disposições já esteja sendo regulamentada pela Anatel. Na quinta-feira (12), entraram em vigor regras mais rígidas para identificar e bloquear chamadas abusivas, divulgadas nesta sexta-feira (13) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin em suas redes sociais. O limite passou de 100 mil ligações diárias para mais de mil por linha ou 10 mil pelo conjunto de números de um mesmo usuário, desde que pelo menos 85% sejam de curta duração. A medida prevê o bloqueio por 15 dias de todos os números vinculados ao CPF ou CNPJ do responsável, com prazo de cinco dias para as operadoras aplicarem a restrição após a notificação. A identificação e a autenticação das chamadas ainda dependem de regulamentação da Anatel. No Congresso, a MP recebeu 49 emendas e, considerando a possibilidade de prorrogação e a suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar, poderá permanecer em vigor até 22 de março de 2027.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plataformas digitais: Motta articula votação e Any apresenta parecer com regras para atuação do Cade
O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), sinalizou que a proposta do Executivo sobre regulação econômica das grandes plataformas digitais poderá ser votada na terça-feira (17). O relator, Aliel Machado (PV/PR), mantém o parecer apresentado em julho, que cria uma superintendência no Cade para supervisionar plataformas de relevância sistêmica. Segundo o deputado, não surgiram contribuições que justifiquem uma reformulação, embora admita ajustes que preservem a estrutura do texto. Aliel também rebate críticas que associam a proposta a restrições à liberdade de expressão, afirmando que ela trata exclusivamente de concorrência, sem interferir na moderação de conteúdos. O relator mantém conversas com PP, Republicanos e PSD para esclarecer dúvidas e buscar apoio à votação, que poderá ser adiada caso não haja votos suficientes.
Paralelamente, Any Ortiz (PP/RS) apresentou, na Comissão de Comunicação (CCOM), parecer favorável à aprovação do substitutivo de sua autoria, anteriormente aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). O texto substitui a Anatel, prevista na proposta original, pelo Cade, órgão também escolhido pelo governo para regular as plataformas. No substitutivo de Any, porém, a atuação do órgão depende da identificação de posição dominante e da abertura de processo administrativo, em vez da supervisão das plataformas designadas prevista na proposta do Executivo. Em maio, durante evento da CDE em que Any defendeu o Cade como autoridade reguladora, o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, descreveu a proposta relatada por Aliel como um ponto de equilíbrio, mais brando que o modelo europeu.
Investigação digital: líderes pedem urgência para proposta que impõe obrigações a provedores
Os líderes Doutor Luizinho (PP/RJ) e Adolfo Viana (PSDB/BA) apresentaram pedido de urgência para a proposta que estabelece regras de cooperação entre autoridades e empresas privadas em investigações digitais. O texto abrange provedores de conexão e de aplicações, permite o fornecimento voluntário de dados em situações emergenciais, sujeito à validação judicial em até 48 horas, com exceção das medidas limitadas à proteção da vida, e exige canais de comunicação, preservação de registros e relatórios de transparência. O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções. O pedido de urgência ainda depende de aprovação para permitir a votação diretamente pelo Plenário.
Cancelamento de contratos: líderes pedem urgência para novas regras de renovação automática
O deputado Kim Kataguiri (Missão/SP) e o líder Adolfo Viana (PSDB/BA) apresentaram pedido de urgência para a proposta que assegura o cancelamento imediato e simplificado de contratos com renovação automática. O texto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), prevê a suspensão de cobranças futuras após o cancelamento, ressalvados os encargos por encerramento antecipado de contratos com prazo determinado, e exige aviso ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência para renovações automáticas de 12 meses ou mais. O pedido de urgência ainda depende de aprovação e, se acolhido, permitirá a votação diretamente pelo Plenário.
SENADO FEDERAL
Fust: Plenário aprova descontingenciamento e inclui conectividade escolar na pauta de quarta-feira
O Plenário aprovou, na quarta-feira (11), por unanimidade, com 68 votos, a proposta que impede o contingenciamento de recursos do Fust e prorroga até dezembro de 2031 os incentivos às prestadoras de telecomunicações. O texto, que segue à sanção presidencial, permite às empresas executar projetos de conectividade com recursos próprios e abater os investimentos de até 50% da contribuição devida ao fundo. Também reserva pelo menos metade das receitas anuais para apoio não reembolsável. O relator, Esperidião Amin (PP/SC), incluiu ajuste para evitar que restrições fiscais comprometam a continuidade do benefício. Apesar das ressalvas sobre o impacto nas contas públicas, o governo liberou sua bancada para a votação.
Também está na pauta do Plenário de quarta-feira (18), como segundo item, a proposta da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) que prorroga até dezembro de 2028 o prazo para aplicação de recursos destinados à conectividade escolar. A iniciativa busca evitar a devolução de cerca de R$ 1,8 bilhão ainda não utilizado por estados e pelo Distrito Federal. A votação havia sido anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), após manifestação de Flávio Arns (PSB/PR), que deverá relatar a matéria. Arns também apresentou requerimentos de urgência e de tramitação conjunta com outra proposta, que prevê o uso de recursos do Fust para subsidiar o acesso gratuito a serviços públicos digitais essenciais, sem consumo da franquia de dados dos usuários. Os requerimentos ainda dependem de apreciação. Caso a tramitação conjunta seja aprovada, as matérias passarão a ser analisadas em um único relatório.
Infraestrutura de redes: Senado prepara votação sobre postes e aprova proposta de enterramento
Líderes de quatro blocos partidários apresentaram, nesta sexta-feira (13), pedido de urgência para acelerar a votação da proposta que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. A matéria, aprovada pela Câmara na semana passada, ainda não consta da pauta divulgada pelo Senado para a próxima semana. O relator, Esperidião Amin (PP/SC), ainda prepara seu parecer, e a definição do preço máximo pelo uso dos postes está entre os pontos em discussão. Pelo texto da Câmara, Anatel e Aneel deverão definir juntas a metodologia de cálculo. Já a versão anteriormente aprovada pelo Senado deixava essa atribuição com a Aneel.
Também avançou na semana a proposta de enterramento de redes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou substitutivo de Amin que prevê a substituição gradual das redes aéreas por subterrâneas e obriga as prestadoras a aderir à infraestrutura compartilhada onde houver capacidade disponível e condições técnicas adequadas. O texto prevê medidas para evitar aumento dos preços ao consumidor e exige avaliação das agências reguladoras antes da implantação. A proposta segue para a Comissão Assuntos Econômicos (CAE).
Bloqueio em presídios: CCJ aprova proposta que amplia obrigações das operadoras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), parecer de Hamilton Mourão (Republicanos/RS) à proposta que estabelece medidas para impedir comunicações não autorizadas em presídios. O texto obriga as prestadoras de telecomunicações a disponibilizar acesso irrestrito às informações e tecnologias necessárias ao bloqueio de sinais, conforme regulamentação da Anatel, mas não define quem deverá arcar com os custos de instalação, operação e manutenção dos equipamentos. A comissão também aprovou pedido de urgência para levar a matéria ao Plenário. O avanço ocorre em meio à implementação do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, instituído por decreto em outubro. Na terça-feira (10), o vice-presidente Geraldo Alckmin informou que **mais de 12 mil aparelhos utilizados por criminosos já foram bloqueados** desde a criação do programa. Segundo ele, o sistema identifica os celulares pelo IMEI e permite bloquear as linhas sem necessidade de apreensão dos aparelhos ou de autorização judicial individual.
Ajuste fiscal: Plenário aprova texto-base com mudanças em benefícios tributários
O Plenário aprovou, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base da proposta que amplia os mecanismos de ajuste fiscal do governo. O substitutivo de Eduardo Braga (MDB/AM) prevê aumento de 10% para 20% na redução dos benefícios tributários abrangidos pela legislação vigente, possibilidade de limitar a compensação de débitos com créditos de tributos federais e criação de um teto para os incentivos do Reidi, regime voltado a investimentos em infraestrutura. A política industrial de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores permanece entre as exceções. Durante as negociações, Braga retirou do texto a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos e receitas vinculadas. A votação será retomada na terça-feira (17), quando os senadores analisarão os destaques pendentes, entre eles uma tentativa de excluir a limitação das compensações tributárias.
Jornada de trabalho: Braga relatará proposta para flexibilizar regras do fim da escala 6×1
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) será o relator de uma proposta de emenda à Constituição que busca adaptar as novas regras da jornada de trabalho a categorias com regimes específicos, como aviação, petróleo e jornalismo. O texto ainda não foi divulgado e depende de 27 assinaturas para começar a tramitar. Braga pretende concluir a votação nas duas Casas até 15 de dezembro, antes do início da redução da jornada, e afirma que a proposta não pretende alterar a escala 5×2, mas estabelecer ajustes e regras de transição para situações específicas. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa questionamentos sobre a implementação das mudanças. O ministro Flávio Dino manteve, em decisão liminar, o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado em 16 de dezembro. A Câmara pediu a revisão de pontos da decisão, especialmente sobre negociação coletiva e prazos de adaptação, mas defende a manutenção da reforma e de seu cronograma.
Agenda Regional
A CPI dos Devedores da Câmara Municipal de São Paulo não realizou a reunião prevista para quinta-feira (12) por falta de quórum. Estavam programados depoimentos de representantes da Vivo e da TIM, mas ainda não há informações sobre o reagendamento das oitivas.
Também em São Paulo, a Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (11), requerimentos que convocam os presidentes da Claro, TIM e Vivo, além de representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para prestar esclarecimentos sobre a facilidade de aplicação de golpes contra usuários de telefonia.
Em Campo Grande, a Câmara Municipal realizará, na segunda-feira (16), audiência pública sobre o compartilhamento dos postes da Energisa pelas operadoras de telecomunicações. O debate abordará os valores cobrados pelo uso da infraestrutura e a proposta de destinar parte dos recursos à Prefeitura para fiscalização e aplicação de multas às empresas que descumprirem suas obrigações. Na mesma cidade, vereadores voltaram a cobrar a retirada de cabos abandonados e a ampliação do Projeto Limpa Fios para os bairros.
Em Curitiba, foi apresentado novo pedido de adiamento da votação de projeto que estabelece prazo de até 180 dias para que empresas de telecomunicações e a concessionária de energia regularizem cabos e fios em desuso. Já em Vitória, avançou em comissão proposta que autoriza proprietários de imóveis a custear a instalação de infraestrutura subterrânea para acomodar redes aéreas, mediante autorização municipal e anuência das concessionárias responsáveis.
Na Bahia, foram apresentadas indicações ao Executivo para instalação de torres de telefonia celular em dois distritos de Macaúbas, com potencial de beneficiar mais de 11 mil moradores. Em Campinas, a Câmara aprovou em primeira discussão proposta que estabelece prazos e multas para reparos em vias públicas danificadas por obras de concessionárias e outras empresas.
Em Santa Catarina, começaram a tramitar propostas sobre prevenção a fraudes financeiras e garantia de alternativas de atendimento presencial ou digital assistido aos consumidores. Em Fortaleza, foi defendido projeto que obriga fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar gratuitamente canais de atendimento direto ao consumidor.
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